O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou na quinta-feira que o acordo entre o Reino Unido e Bruxelas sobre apoios sociais é “absolutamente excecional” e não poderá ser replicado por outros Estados para travar a imigração.

Intervindo no debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016, na Assembleia da República, Augusto Santos Silva apontou a “natureza absolutamente excecional do mecanismo que se pode vir a construir”, referindo-se ao acordo alcançado em Bruxelas para evitar a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o chamado ‘Brexit.’

“Não é um instrumento disponível para Estados que queiram controlar os seus imigrantes ou que sintam necessidade de aplacar as correntes mais xenófobas das respetivas opiniões públicas”, garantiu o chefe da diplomacia portuguesa.

Santos Silva acrescentou que não se trata de “um mecanismo de travagem da imigração nem muito menos um mecanismo decorrente de uma qualquer cedência dos democratas europeus face a agendas políticas que não deviam ser as suas”.

Sobre os benefícios sociais, não está em causa o “acesso a sistemas de segurança social propriamente ditos”, mas “as condições específicas de acesso a um conjunto de direitos que alguns Estados-membros reconhecem associadamente à condição de trabalhadores”, referiu.

O governante sublinhou que “são situações sempre temporárias e cuja temporalidade está bem definida”.

O acordo prevê o chamado “travão de emergência”, mecanismo que permite a um país travar a concessão de benefícios sociais aos imigrantes durante quatro anos, em caso de uma “situação de exceção” provocada, por exemplo, por dificuldades relacionadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Este mecanismo está limitado a um período máximo de aplicação de sete anos e é a UE que tem a competência de determinar a existência de uma tal “situação de exceção”.

Outra medida, que Santos Silva não abordou no debate parlamentar, é que os abonos de família pagos aos filhos de imigrantes a viver no país de origem dependam do custo de vida e da prestação social desse país.

Para os quase 400 filhos de portugueses que atualmente já recebem o abono britânico, a situação mantém-se até 2020, mas os filhos dos novos emigrantes serão já abrangidos pela nova política.

O Reino Unido, que em junho votará, em referendo, a sua permanência na UE, é atualmente o principal destino da emigração portuguesa.