O presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, apelou esta terça-feira ao Governo para que seja feita uma clarificação da delegação de competências nas autarquias.
Depois de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP, em Gondomar, Manuel Machado reiterou que seria “importante e desejável — e a lei determina-o — que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais”, mas recordou que “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.
“Mas registamos com apreço e como positivo o facto de a lei de Orçamento do Estado, o projeto que conhecemos e que está agora em discussão na especialidade na Assembleia da República, contemplar e satisfazer algumas das reclamações que temos apresentado”, disse Manuel Machado em declarações aos jornalistas, fazendo eco da posição que a associação tem assumido desde fevereiro.
Como exemplo, apontou o alargamento do período de cálculo da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e o “facto de os fundos imobiliários ficarem obrigados a pagar os impostos, designadamente o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e o IMT [Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis]”. No entanto, Manuel Machado ressalvou que a ANMP vai continuar a “pugnar para que o IVA das refeições escolares, dos transportes escolares, da iluminação pública” seja colocado à taxa reduzida de 6%.
Sobre a questão da delegação de competências, o presidente do Conselho Diretivo disse que continua a ser trabalhada a “flexibilização e a clarificação quer das transferências de competências, quer das novas atribuições”. “A delegação de competências não é do nosso apreço, entendemos que a descentralização efetiva passa por uma definição exata, precisa, de modo a que não haja qualquer equívoco relativo às áreas da saúde, da educação e às áreas da ação social e da cultura. É necessária uma clarificação objetiva. Estamos a trabalhar em conjunto para ultrapassar as dificuldades que são hoje conhecidas”, afirmou.
No entanto, o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra lembrou que “esta proposta de lei de Orçamento do Estado faz retornar às autarquias uma parte de autonomia que havia sido cerceada por vários artifícios legais e algumas leis objetivas nos últimos tempos”. “Portanto, há aqui um avanço importante que nós registamos e que é necessário aumentar, naturalmente porque não queremos autonomia para sermos autónomos. Queremos autonomia porque somos responsáveis”, disse Manuel Machado.
No mês passado, a ANMP já havia defendido, através do vogal do Conselho Diretivo António Varela, no parlamento, que existe margem de progressão para aprofundar o processo de transferência de competências do Estado para as câmaras municipais e que a questão financeira não é prioritária.
Dias depois, o presidente da ANMP admitiu, também no parlamento, que o Orçamento do Estado para 2016 não cumpre a Lei das Finanças Locais, mas notou que isso tem vindo a acontecer “desde 2006”.
