“A urgência desta decisão visa evitar que a empresa continue a lesar os consumidores”, justifica o regulador das telecomunicações em comunicado. “Na sequência de ações de fiscalização realizadas pela Anacom, desencadeadas por reclamações recebidas, verificou-se que foram enviadas, em janeiro e fevereiro, 35.337 mensagens de valor acrescentado (com custo unitário de 2,99 euros + IVA), por ordem da Euro da Sorte, tendo em vista a participação num concurso, havendo fortes indícios que os destinatários não confirmaram a solicitação do serviço”, adianta a Anacom.

A lei obriga à existência de uma manifestação expressa por parte dos consumidores. “Tendo verificado indícios de incumprimento da legislação, a Anacom deu à empresa um prazo de 10 dias úteis para adotar as medidas determinadas pelo regulador e para demonstrar” ao regulador que as tinha aplicado.

Caso a empresa não cumpra as medidas em causa, a Anacom poderá avançar com a revogação do direito de utilização dos indicativos de acesso e até do registo como prestador de serviços de valor acrescentado com base no envio de mensagem, ficando a Euro da Sorte impedida de continuar a exercer a sua atividade.

“A Anacom comunicou esta decisão ao prestador do serviço de suporte, para que este bloqueie os indicativos de acesso da Euro da Sorte”, adianta o regulador liderado por Fátima Barros. O regulador adianta que vai dar conhecimento da sua decisão ao Ministério Público, Direção-geral do Consumidor, Ministério da Administração Interna e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.