Os deputados de PS, PCP e BE querem esclarecimentos adicionais sobre outras empresas que integram o grupo financeiro britânico Arrow Global, empregador da deputada do PSD e ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque.

A subcomissão de ética da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu-se hoje, à porta fechada e numa das salas mais reservadas do parlamento, para ouvir a antiga governante sobre a sua nova situação profissional e a própria, que não prestou declarações à comunicação social, informou os seus pares de mais empresas do conglomerado de gestão de créditos.

“Na sequência do que foi transmitido, vamos solicitar mais informações complementares, nomeadamente quanto à possibilidade de identificação do universo de empresas abrangidas pelo grupo”, afirmou o socialista Pedro Delgado Alves, confiante na “não alteração de calendário”, o qual tem prevista a discussão e votação do parecer na próxima quarta-feira, a partir das 9:00.

Entretanto, o PS anunciou ir propor, até sexta-feira, a criação de uma comissão eventual sobre transparência na vida política, incluindo a revisão do regime de incompatibilidades de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos.

PCP e BE também anunciaram que vão solicitar mais informações sobre outras empresas do grupo Arrow Global no âmbito da subcomissão de ética e chamaram a atenção para os respetivos diplomas sobre incompatibilidades que já têm discussão agendada para a sessão plenária de 08 de abril.

“É uma questão ético-política, muito mais do que de cumprimento formal da legalidade. Há aqui uma situação conhecida de uma pessoa que tutelou durante algum tempo a pasta governamental em que estavam as empresas para as quais foi contratada. Se a lei que temos não é suficiente para regular de maneira satisfatória, então há que ter a coragem e frontalidade de alterá-la para beneficiar a democracia”, defendeu o bloquista José Manuel Pureza, vice-presidente da Assembleia da República.

O deputado comunista Jorge Machado demonstrou “sérias dúvidas sobre a natureza do crédito fiscal atribuído”, por se tratar de empresas do setor financeiro e a legislação falar de “empresas de natureza comercial, industrial ou agrícola”.

“O que para nós é certo é que a ex-ministra vai trabalhar para uma empresa cujo universo teve benefícios fiscais, nessa medida há sérias dúvidas quanto à legalidade dessa contratação”, afirmou, acrescentando que, para o PCP, “politicamente, é claro e evidente que há uma situação de promiscuidade entre o poder político e económico nesta situação”.

O deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro frisou que “o único critério que esta comissão pode utilizar é de legalidade” e “eventuais mudanças à lei têm de ser ponderadas com a sociedade, debatidas e se traduzir numa regra que seja compreendida por todos e não uma decisão de legislar a reboque de casos concretos, com juízos morais ou moralistas que qualquer um de nós pode fazer sobre os outros”.

O deputado-relator, o social-democrata Paulo Rios de Oliveira, afiançou que o seu trabalho de elaboração do parecer está avançado e que conta terminá-lo a tempo de o mesmo ser debatido e votado na reunião de quarta-feira, pois “o conjunto de elementos requeridos pela subcomissão” está completo, classificando a audição a Albuquerque como “interessante e importante”, já que “todas as perguntas formuladas foram objeto de resposta”.

A documentação governamental, distribuída aos partidos terça-feira, atestou que duas das quatro empresas do Arrow Global sobre as quais tinha sido pedida informação gozaram de benefícios fiscais regulares: White Star Asset Solutions (404.228,88 euros) e Gesphone (19.200,11 euros), a título de “majoração à criação de emprego” e “crédito fiscal extraordinário ao investimento”, entre 2011 e 2015.

As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado setor de atividade, num prazo de três anos e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tiverem sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais diretos do Estado que não os regularmente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.

No documento enviado pelo gabinete do Ministro das Finanças, Mário Centeno, ao parlamento, após consulta a diversas entidades estatais como a Autoridade Tributária e Aduaneira de um total de seis, lê-se que “a informação ora prestada se circunscreve ao universo de empresas indicadas pela subcomissão; no que se refere às suas subsidiárias, não se pode confirmar a informação pretendida, dado que não se conhece esse universo”.