A decisão do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI) de retirar o Gabinete Nacional da Interpol e a Unidade Nacional Europol à Polícia Judiciária (PJ) e transferi-la para a tutela do secretário-geral de Segurança Interna está a gerar uma guerra como há muito não se via entre a Judiciária e o governo. Com os magistrados do Ministério Público a apoiarem a PJ a 100%.

O caso explica-se em poucas palavras. A propósito da luta contra o terrorismo, e com o propósito de melhorar a partilha de informações entre os serviços de segurança, o governo reuniu esta segunda-feira o CSSI para analisar o Relatório de Segurança Interna de 2015 e decidir sobre a criação de uma nova estrutura: o Ponto de Contacto Único que, sob égide da secretária-geral da Segurança Interna, passará a reunir o Gabinete Nacional SIRENE, o Gabinete Nacional Interpol, a Unidade Nacional Europol, os Oficiais de Ligação e os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, entre outros organismos de cooperação internacional judiciária.

Foi esta decisão que levou a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária a emitir um violento comunicado contra o governo de António Costa. Dizendo-se “perplexos”, falando numa “subtração” e numa “mutilação”, os sindicalistas da PJ dizem que o objetivo do governo não tem a ver com a luta contra o terrorismo. “São muitos anos a investigar os frequentadores dos corredores e dos gabinetes do poder e a ‘estudar’ as suas idiossincrasias, manhas e habilidades”. Por isso, a ASFIC fala numa “aversão à PJ” que “cresceu na proporção em que cresceram os processos por corrupção e criminalidade económica e financeira e outros bem conhecidos” e que transformou a PJ “num alvo prioritário a abater” porque “a única investigação criminal que estes poderes apreciam é a que podem de alguma forma controlar e sabem bem que a única que podem controlar é a que depende, sem capacidade de crítica e autonomia, de uma rígida e obediente cadeia de comando”.

Refira-se que a criação do Ponto de Contacto Único tinha vindo a ser reclamada desde há vários anos pelas instâncias da União Europeia que fiscalizam o cumprimento das regras do Espaço Schengen.

O problema é que as estruturas nacionais do Europol e da Interpol são, juntamente com o Eurojust, os principais meios de cooperação internacional ao dispor da investigação criminal da PJ e do Ministério Público. Sem a Europol e a Interpol não seria possível, por exemplo, desenvolver investigações a partir de informações financeiras fundamentais para a luta contra a corrupção, fraude fiscal e o branqueamento de capitais – os três principais ilícitos da criminalidade económico-financeira. Informações essas que, antes de qualquer acusação ou arquivamento por parte do Ministério Público, estão sob segredo de justiça.

Argumentando que a PJ é a polícia que, de longe, mais recorre aos serviços da Europol e da Interpol (mais de 70% dos pedidos de cooperação têm origem naquela polícia) e que deve existir uma resposta dos sistemas judiciários em detrimento de “soluções securitárias e militaristas” para combater o terrorismo, a ASFIC defende que os serviços do Europol e da Interpol não podem passar para um órgão (secretário-geral da Segurança Interna) que responde diretamente ao primeiro-ministro e tem um estatuto equiparado a secretário de Estado.

Se essa mudança se concretizar, diz a ASFIC, o princípio de separação de poderes fica em perigo. “É politicamente errada e perigosa para a democracia, potencialmente violadora de um principio básico de um Estado de Direito, o da separação dos poderes (e o tempo virá dar-nos razão), a concentração deste poder (o da informação criminal naquelas várias vertentes) num órgão que depende diretamente do Primeiro-Ministro, o qual, desta forma, pode se quiser e quando quiser, com os laços de dependências que sempre se criam, invadir o território da investigação criminal e da Justiça, mesmo que jure que nunca o fará ou que nunca o fez”, lê-se no comunicado da ASFIC

MP ao lado da Judiciária

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) está ao lado da ASFIC. Em declarações ao Observador, António Ventinhas afirma que está “frontalmente contra” contra a passagem dos serviços nacionais da Europol e da Interpol para o Sistema de Segurança Interna porque entende que “coloca em causa a separação de poderes” imposta pela Constituição da República.

“Os serviços nacionais da Interpol e da Europol tratam da execução de mandados de detenção e de pedidos de informações fundamentais para os inquéritos criminais que decorrem e que estão, obviamente, em segredo de justiça. São informações sensíveis de processos de corrupção e de outra criminalidade económico-financeira. Se essa informação passar para um órgão que depende do primeiro-ministro, passa a existir uma confusão entre o sistema judiciário e o poder político”, diz Ventinhas.

O presidente do SMMP acrescenta que, caso esta mudança se concretize, o “poder político passa a ter acesso a informação relevante de processos importantes relacionados com a criminalidade económico-financeira. Ora, o poder político não pode ter acesso a essa informação. Tudo deve continuar na esfera da PJ”, afirma.

António Ventinhas rejeita a argumentação oficial do governo para decidir a criação do Ponto de Contacto Único. “O argumento da partilha de informação não faz sentido. A Europol e a Interpol não têm a ver com o combate do terrorismo. Aliás, a polícia que tem competência para combater o terrorismo é precisamente a PJ. O que deve ser feito é reforçar as competências da Judiciária nessa área e não amputar-lhe órgãos que são essenciais para a sua atividade”, conclui.

Faltam as leis

António Ventinhas mostra-se convicto que a decisão de criação do Ponto Único de Contacto comunicada esta segunda-feira através do comunicado do gabinete do primeiro-ministro ainda não é definitiva. “Não sei se a esta decisão já está tomada. Vamos ver. Vai haver mais reações e o SMMP vai apoiar esta luta por que é uma luta justa”.

Certo é que para concretizar o Ponto Único de Contacto, o governo de António Costa terá de fazer alterações legislativas em dois planos:

  • .alterando a lei orgânica da Polícia Judiciária que refere claramente as suas competências em termos de relação com o Europol e com o Interpol;
  • .e alterando a lei de segurança interna para que o Ponto de Contacto Único possa existir e para que o secretário-geral de segurança interna possa ter as competências que agora pertencem à PJ.