O relatório distribuído aos membros da Subcomissão Parlamentar de Ética – e que será discutido e votado na sexta-feira – não deixa margem para dúvidas: “Não existe incompatibilidade ou impedimento” na contratação da ex-ministra das Finanças pela Arrow Global. Ou seja, o novo cargo de Maria Luís Albuquerque na empresa britânica não colide com o seu mandato de deputada nem o facto de ter pertencido ao Governo é um obstáculo. Contudo, o relatório ainda pode ser alterado na discussão de sexta-feira.

“Não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela senhora deputada Maria Luís Albuquerque, e as funções decorrentes do exercício do mandato parlamentar”, lê-se no relatório. Tal como “não existe igualmente impedimento” nos termos previstos no artigo 5º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, relativo ao ‘Regime aplicável após cessação de funções”.

Se um ex-governante tiver uma proposta de trabalho numa empresa privada que opera na área de atividade que tutelava, não poderá aceitá-lo, de acordo com o mesmo artigo. Mas para o deputado relator Paulo Rios, do PSD, a atividade da empresa britânica não é regulada, como são as do setor financeiro, “nem tão pouco cai na alçada dos reguladores da supervisão do mesmo setor”.

Se o setor tutelado por Maria Luís e o da Arrow fosse o mesmo, para que houvesse incompatibilidade era preciso que a empresa tivesse sido privatizada, beneficiado de incentivos fiscais ou estatais, mas nada disto aconteceu com a empresa britânica ou com alguma das suas subsidiárias.