Timor-Leste notificou esta segunda-feira a Austrália de que desencadeou um Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas para obrigar o governo australiano a sentar-se à mesa das negociações para definir as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países.

Fonte do Governo confirmou à Lusa que a notificação do arranque do Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) foi entregue pelo embaixador de Timor-Leste em Camberra, Abel Guterres, ao início da manhã desta segunda.

Num comunicado entregue à agência Lusa, o Governo timorense insiste que “a conciliação obrigatória é a única via disponível para trazer a Austrália à mesa das negociações” porque os sucessivos governos australianos se têm recusado a negociar fronteiras marítimas com Timor-Leste.

“Estabelecer fronteiras marítimas permanentes é uma questão de prioridade nacional para Timor-Leste sendo o último passo para o alcance da nossa soberania como Estado independente”, disse o primeiro-ministro Rui Maria de Araújo, citado nesse comunicado. “Ao abrigo do direito internacional a Austrália é obrigada a negociar fronteiras marítimas permanentes com Timor-Leste mas recusou-se a fazê-lo apesar de todos os nossos convites. Isto deixou-nos apenas uma opção”, disse.

Apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países, com a Austrália a retirar-se dos procedimentos de resolução internacionais o que, insiste Díli, limita “os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional”.

Por isso, sublinha o chefe do Governo, este procedimento cria uma comissão que apoiará os dois países a “alcançar uma solução amigável”.

“Tudo o que Timor-Leste procura é uma solução justa e equitativa e, mais importante, à qual temos direitos ao abrigo do direito internacional”, disse.

A conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado “comissão de conciliação”.

O procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.

Cinco mediadores independentes integram a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, a comissão apresentará ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.

Camberra e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da comissão.

Com base no procedimento Díli nomeou já dois dos mediadores, tendo proposto o Tribunal Arbitral Permanente para administrar a conciliação. Camberra nomeará dois mediadores e os quatro, entre si, nomearão um quinto antes do procedimento começar.

No caso das fronteiras marítimas com a Indonésia, Jacarta aceitou negociá-las bilateralmente, posição reafirmada na recente visita que o presidente indonésio efetuou a Timor-Leste.

Camberra tem-se recusado a reatar as negociações com Timor-Leste para definir fronteiras marítimas permanentes, estando a decorrer uma ampla campanha, com manifestações em Timor-Leste e na Austrália, para pressionar Camberra a negociar.

A 29 de fevereiro o primeiro-ministro timorense revelou que o Governo australiano não está aberto a negociar com Timor-Leste sobre fronteiras marítimas e insiste que o atual acordo de partilha de recursos no Mar de Timor cumpre as obrigações internacionais.

Rui Maria Araújo disse à Lusa, na altura, que esta é a posição que o seu homólogo australiano, Malcolm Turnbull, lhe transmitiu numa carta de resposta a um pedido timorense para serem iniciadas negociações.

“Mantém a posição sobre a partilha de recursos, que está a ser feita através do CMATS [Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor]”, disse.

O CMATS foi assinado entre Díli e Camberra, mas Timor-Leste declarou-o inválido devido a atividades de espionagem por parte da Austrália.

Esse acordo prevê que os ‘royalties’ e outras receitas da zona abrangida, incluindo o rico campo de gás natural Greater Sunrise, sejam divididos em partes iguais entre os dois países. Caso uma fronteira marítima seja definida, esse campo poderia ficar totalmente em águas timorenses.