Os consumidores têm uma nova plataforma digital para resolver problemas com compras online em Portugal e noutros países da União Europeia (UE), sem recorrer aos tribunais. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em Portugal desde 15 de abril e destina-se a queixas dos residentes dos 28 países da UE sobre compras de bens ou serviços pela internet a comerciantes estabelecidos na zona euro.

Por enquanto, em sete dos 28 países da UE, entre os quais Espanha e Alemanha, muito utilizados pelos portugueses para compras, a plataforma ainda não está a funcionar. Para além desses países, a plataforma não está operacional para queixas sobre compras online a empresas da Croácia, Luxemburgo, Malta, Polónia e Roménia.

“Em alguns países não estão ainda identificados as entidades de RAL [resolução alternativa de litígios] nem os pontos de contato” que prestam assistência a quem faz uma reclamação na plataforma, explicou à Lusa Maria do Céu Costa, diretora do Centro Europeu do Consumidor (CEC) Portugal e da Rede CEC (ECC-Net), o ponto de contato nacional da plataforma.

A resolução alternativa de litígios destina-se a resolver conflitos sem recurso a tribunal, ajudando o consumidor e a empresa a encontrar uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Da RAL estão excluídas as queixas contra serviços sociais prestados pelo Estado ou em seu nome, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior.

A nova plataforma digital é um novo meio para reclamações em linha na UE de consumidores e também de comerciantes contra consumidores. Na UE estão estabelecidas regras para o comércio eletrónico, enquanto meio de compra e venda à distância, incluindo os direitos que assistem aos consumidores e os meios pelos quais podem obter o ressarcimento de eventuais prejuízos.