Os ministérios públicos de Portugal e Macau anunciaram hoje um acordo que garante que magistrados portugueses continuarão a exercer funções naquele território, cujo sistema jurídico é uma herança portuguesa.

O anúncio foi feito aos jornalistas pela procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, após uma reunião com o procurador da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Ip Son Sang, em que as duas partes definiram os termos do acordo que regulará a partir de agora o envio de magistrados portugueses, em comissão de serviço, para o território.

As comissões de serviço passarão a ter um limite definido: quatro anos, que podem ser renovadas uma vez por igual período. Sempre que cessar uma comissão de serviço, Portugal compromete-se a substituir os magistrados, se o procurador de Macau assim o solicitar.

Não foi definido um número limite de magistrados autorizados a ir para Macau e “todas as solicitações” serão tidas em atenção pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e atendidas dentro das possibilidades de Portugal, onde neste momento há “carência de quadros” no Ministério Público (MP) que, no entanto, poderá resolver-se nos próximos tempos, disse a PGR.

Joana Marques Vidal sublinhou que o acordo resulta de o MP português “considerar essencial a manutenção dos laços de cooperação e o seu aprofundamento” com Macau “e nesse aspeto manter todo o interesse” em que os seus magistrados “continuem a assegurar funções” na RAEM.

“Essa cooperação é importante para a manutenção daquilo que são os princípios fundamentais do sistema jurídico que estão vigentes em ambos os territórios e que são respeitados pela República portuguesa e pela RAEM. Como todos sabem, estamos unidos no mesmo sistema jurídico”, vincou.

Joana Marques Vidal acrescentou que Macau beneficia do apoio do MP português, mas também Portugal beneficia “da troca de experiências e da riqueza cultural” adquirida pelos magistrados que exerçam funções na RAEM.

A PGR foi mandatada pelo CSMP para estabelecer este acordo durante a visita que está a fazer ao território, marcada depois de notícias no final do ano passado terem dado conta da não renovação de licenças a magistrados em exercício em Macau por parte do CSMP.

Neste momento, só um magistrado tem comissão de serviço para exercer em Macau, já que os restantes portugueses que trabalham no MP da região estão numa situação de licença sem vencimento, não carecendo de autorização do CSMP para continuar na RAEM.

A PGR e o procurador de Macau debateram ainda a possibilidade de aprofundar a colaboração no que toca a formação de magistrados e no combate à luta contra o branqueamento de capitais.

Assim, há disponibilidade para cooperação entre os centros de estudos judiciários de Portugal e Macau e também para magistrados da RAEM fazerem estágios no MP português.