A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, apelou esta quinta-feira a uma maior participação dos cidadãos na defesa dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, que este ano completa 40 anos, sob pena de retrocessos graves.

“Todas as reformas que foram feitas nos últimos anos representam um retrocesso ou recuo nos direitos, nas garantias e nas liberdades e cada um de nós tem assistido a esse atropelo aos direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição sem erguer com veemência a sua voz”, afirmou.

Durante a conferência “A justiça e os cidadãos”, em Loulé, a bastonária e o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, vincaram que o combate ao terrorismo e à corrupção, ainda que complexo, não pode ser pretexto para a eliminação de direitos consagrados na Constituição.

O combate “deve ser feito mas com respeito por direitos de defesa, com respeito pelas garantias consagradas sob pena de passarmos a ter um Estado totalitário”, disse Elina Fraga observando que o direito à liberdade e à privacidade só deve ser constrangido na medida exclusivamente necessária.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 e o Tribunal Constitucional têm-se mostrado determinantes, na atualidade, para fazer frente às tentativas de cortes nos direitos constitucionais dos cidadãos, referiu António Ventinhas.

O direito à presunção de inocência é, segundo a bastonária, um dos mais afetados na atualidade, com os meios de comunicação a acompanharem o desenvolvimento dos processos antes de chegarem a julgamento ou de ser conhecida a sentença.

“Esses julgamentos, que são feitos na praça pública, que são feitos nos pelourinhos da modernidade, que são os órgãos de comunicação social, são perigosos e destroem princípios e valores que considero imprescindíveis a uma democracia como é o princípio da presunção de inocência”, comentou.

Uma situação que a bastonária frisou que “tritura” irremediavelmente a honra e a vida das pessoas acusadas que, mesmo em caso de absolvição, dificilmente conseguem reparar os danos causados.