O governo e o Banco de Portugal invocaram os mais elevados custos de liquidação do banco para justificar a decisão de aplicar uma medida de resolução ao Banif. Os números avançados à Comissão Europeia para a avaliação da intervenção no banco, feita entre 19 e 20 de dezembro de 2015, confirmam esta conclusão, no entanto, têm uma dimensão inferior à fatura que foi entretanto anunciada em Portugal para o impacto que teria a liquidação do banco.

Segundo a decisão da Comissão Europeia que dá luz verde à resolução do Banif, agora tornada pública, a operação proposta pelas autoridades portuguesa de resolução apresenta custos de 3.486 milhões de euros, valor que inclui as perdas para credores. “Na medida em que os custos incorridos com a resolução, de 3.486 milhões de euros, são mais baixos do que as perdas estimadas numa liquidação, no valor de 3.987 milhões de euros, a Comissão considera que a ajuda pública a uma resolução ordenada está limitada ao mínimo necessário”.

Entre a liquidação e resolução, segundo estas estimativas apresentadas pelo Banco de Portugal, há uma diferença da ordem dos 500 milhões de euros, sendo que as perdas provocadas liquidação, segundo estas contas, seriam apenas 14% mais elevadas do que os custos da resolução que veio a ser aplicada.

Numa primeira intervenção sobre o tema, no Parlamento, o ministro das Finanças, admitiu que os custos potenciais de liquidar o banco poderiam atingir os 10.000 milhões de euros, incluindo depósitos cobertos pelo Fundo de Garantia, investimento e responsabilidades com credores e trabalhadores. Estes valores foram revelados logo após a resolução do Banif, com venda ao Santander, uma solução que custou no imediato 2.250 milhões de euros ao Estado, valor que pode chegar aos três mil milhões de euros.

Quando voltou ao Parlamento, desta vez no quadro da comissão parlamentar de inquérito, Mário Centeno apresentou uma fatura mais baixa, mas que ainda assim superava os cinco mil milhões de euros e que tinha por base estimativas muito conservadoras do Banco de Portugal (BdP).

“A alternativa para não aceitar a proposta era a liquidação do Banif, o que, de acordo com as estimativas do Banco de Portugal, muito conservadoras e que não incluem o custo para as economias locais desta realidade, conduziria a um impacto superior a 5.000 milhões de euros, colocando em causa a solvabilidade do Fundo de Garantia de Depósitos, e consequentemente, a estabilidade do sistema financeiro. Teria também impactos na economia do nosso país, em particular nas ilhas onde o Banif tem um peso considerável.”

É certo que os cálculos entregues pelo BdP a Bruxelas fazem a estimativa das perdas resultantes da liquidação e as contas divulgadas pelo governo falam em impacto ou custos.

Questionado sobre a diferença entre valores, o Ministério das Finanças remeteu para um artigo de opinião publicado pelo secretário de Estado do Tesouro no jornal Público em que Ricardo Mourinho Félix explicava os cálculos que fundamentaram a decisão do governo de aprovar a resolução, nos moldes em que foi feita, com a venda da parte boa do Banif ao Santander Totta. E porque foi a melhor opção para os contribuintes.

No artigo publicado a 7 de abril, o responsável pela pasta do Tesouro diz que a resolução do Banif custa 3.565 milhões de euros, um valor ligeiramente superior ao que surge na decisão agora conhecida da Comissão. Deste bolo, o Estado paga de longe a maior fatia, de 3,259 milhões de euros, os privados (acionistas e obrigacionistas) assumem 306 milhões e euros. É ainda referida uma absorção de perdas de 1310 milhões, onde o Estado é novamente o mais penalizado.

Ainda assim, os contribuintes saem melhor desta solução do que a alternativa de liquidação, que nas contas de Ricardo Mourinho Félix, custaria 5.100 milhões de euros, um valor parecido com o referido pelo ministro das Finanças, mas que neste caso não é atribuído ao Banco de Portugal. Liquidar o Banif traria ao Estado uma fatura de 4.633 milhões de euros e um custo de 474 milhões de euros para os privados.

Na conta do Estado pesava sobretudo o encargo de assegurar os depósitos, os que estavam cobertos pelo Fundo de Garantia, que para além de gastar todos os seus fundos, teria ainda de recorrer a um empréstimo do Estado para pagar todos os depósitos garantidos. A proteção dos depósitos não garantidos, acima dos cem mil euros, custaria mais 2.800 milhões.

Destruição de riqueza nos Açores e na Madeira

Mourinho Félix assinalava ainda o impacto no emprego e destruição de riqueza nos Açores e Madeira, bem como de poupanças de emigrantes. “Tendo em conta as dúvidas prevalecentes sobre o sistema bancário, uma liquidação do Banif poderia despoletar uma desconfiança com efeitos difíceis de prever”.

Nos argumentos apresentados a Bruxelas, o Banco de Portugal (BdP) avisa que a liquidação sob a forma de insolvência normal colocaria em risco a estabilidade financeira e destruiria valor. A avaliação feita à dimensão das perdas num cenário de liquidação foi estimada em aproximadamente 3.987 milhões de euros, dos quais 1.412 milhões de euros seriam absorvidas por credores privilegiados e com garantias, incluindo os detentores de depósitos não garantidos (acima dos 100 mil euros).

Na versão inglesa da decisão, que tem a data de 21 de dezembro de 2015, “O Banco de Portugal estima que a resolução desordenada do Banif iria gerar cerca de 3.987 milhões de euros em perdas. A Comissão não tem razões para questionar esta avaliação”. O Observador questionou o supervisor sobre estes números, mas não obteve para já respostas.