A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, inicia esta sexta-feira as reuniões com as estruturas sindicais da PSP sobre o projeto de alteração ao regulamento disciplinar da PSP, documento que não era alterado há 26 anos.

A ministra tem marcado para esta sexta reuniões com quarto dos 15 sindicatos da PSP, realizando-se os restantes encontros durante a próxima semana.

No anteprojeto de lei ao regulamento disciplinar da PSP, o Ministério da Administração Interna (MAI) propõe a eliminação das penas disciplinares de repreensão verbal e aposentação compulsiva, passando os polícias a estar sujeitos às penas de repreensão escrita, multa até 30 dias, suspensão simples (de cinco a 120 dias), suspensão grave (de 121 a 240 dias), demissão e transferência compulsiva.

A proposta do MAI, enviada aos sindicatos da PSP em fevereiro, procede a “uma melhor caracterização da pena de multa, que agora não pode exceder dois terços do vencimento”, e estabelece que aos polícias a cumprir uma pena deve-se garantir “um rendimento mínimo de subsistência”.

O MAI pretende também que seja o diretor nacional da PSP a determinar a suspensão de funções e a perda de um sexto da remuneração mensal base nos casos em que um polícia é acusado de um crime com uma pena de prisão igual ou superior a três anos.

O MAI pretende também que o polícia possa pagar a multa em prestações e que a perda de um sexto da remuneração mensal base seja reparada em caso de absolvição.

O regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública aplica-se a todo o pessoal com funções policiais, mesmo aqueles que se encontram a exercer funções em outros organismos e na pré-aposentação.

A proposta do MAI refere ainda que constitui uma infração disciplinar muito grave quem “abusar habitualmente de bebidas alcoólicas, consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou de natureza análogo”.

Os polícias que faltem ao serviço cinco dias seguidos, ou 10 interpolados, sem justificação, utilizem ilicitamente fundos públicos, e retirem vantagens de qualquer natureza da sua função são também alvo de infrações muito graves.

Para a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), o anteprojeto do MAI tem que ser discutido, existindo algumas situações propostas que “não melhoram nada” e “outras remetem para o passado”.

O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse á agência Lusa que o regulamento disciplinar tem que ser imparcial e ser aplicado a todo o efetivo, designadamente agentes, chefes e oficiais.

“Mais do que debater artigo a artigo do projeto, é necessário saber quem vai ter competência e quem tem o dever de aplicar o regulamento disciplinar”, afirmou.

Também para o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), um dos sindicatos que vai ser recebido pela ministra, o documento apresentado tem que sofrer alterações.

O presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, critica a proposta ao continuar a “insistir em punir disciplinarmente os polícias aposentados” e de suspender de funções elementos da PSP acusados, tendo o MAI ignorado um acórdão recente do Tribunal Constitucional.

Armando Ferreira manifestou-se também contra que um polícia fique suspenso preventivamente e sem um sexto do vencimento quando está a decorrer um processo disciplinar, considerando tratar-se de “uma discriminação”.