É a materialização da reforma do sistema eleitoral que Passos Coelho tinha prometido no congresso de abril. O PSD vai mesmo avançar com uma proposta de lei no sentido de reduzir o número de deputados à Assembleia da República (que o partido defende pelo menos desde a liderança de Marcelo Rebelo de Sousa, em 1996). Ao mesmo tempo, propõe instaurar o regime de voto preferencial, em que os eleitores escolhem a ordem dos deputados do partido em que votam. Ainda não está fechado o número exato de deputados, mas o mínimo previsto na Constituição é de 180, sendo que atualmente são eleitos para a Assembleia da República 230 deputados.

O anúncio foi feito esta quinta-feira pelo deputado do PSD Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa no Parlamento. Aos jornalistas, o ex-ministro não quis avançar com o número exato de redução de deputados que vai ser proposto, lembrando que, noutras alturas, as propostas dos sociais-democratas apontavam sempre para 181, por ser “desejável” o número impar para evitar empates. Como a proposta de redução será feita em simultâneo com a proposta de instauração de um regime de voto preferencial, Marques Guedes admite a necessidade de ajustes aos círculos que podem vir a alterar o número final de deputados, excluindo desde logo a criação de círculos uninominais.

O objetivo, segundo Luís Marques Guedes, é ter o tema fechado até ao final da sessão legislativa, ou seja, antes do verão. “Este é um assunto que está a ser trabalhado nos órgãos nacionais do partido e que está na moção estratégica aprovada no congresso”, disse, reforçando que a proposta concreta dos sociais-democratas vai ser avançada no decurso dos trabalhos da comissão parlamentar criada para analisar a legislação que “contribua para o reforço da qualidade da democracia”.

A ideia de reduzir o número de deputados não é nova no PSD, que por várias vezes propôs uma redução para 181 deputados. Acontece que qualquer alteração à lei eleitoral deste género exige maioria qualificada de dois terços, ou seja, amplo consenso parlamentar entre, pelo menos, os dois maiores partidos PS e PSD. Na anterior legislatura, quando PSD e CDS estavam coligados e tinham maioria absoluta, o PSD não chegou a avançar com nenhuma proposta neste sentido.

As propostas do PSD hoje avançadas incidem não só sobre a alteração ao sistema eleitoral, mas também sobre incompatibilidades, estatuto dos deputados e ainda sobre combate ao enriquecimento ilícito. Vão dar entrada esta quinta-feira na Assembleia da República para poderem ser debatidas em conjunto com as restantes propostas, já avançadas pela esquerda, na recém-criada Comissão Eventual para o reforço da transparência no exercício de cargos públicos.

De volta ao enriquecimento ilícito, mas sem papel

Outro dos temas que o PSD vai levar à Comissão Eventual — cujo prazo para apresentar propostas terminava esta sexta-feira — é o velho cavalo de batalha da criminalização do enriquecimento ilícito. Lembrando que, na anterior legislatura, por duas vezes a proposta de criminalização do PSD esbarrou no Tribunal Constitucional, o deputado social-democrata reforça que o PSD não mudou de posição mas que desta vez não vai chegar à comissão com um documento fechado.

“Não antecipamos para já um novo texto em nome da abertura que temos para a construção de uma solução efetiva”, disse aos jornalistas, sublinhando que o PSD “não vai ceder no essencial que é a efetiva criminalização” mas que vai dar primazia ao objetivo final e não ao caminho para lá chegar. “O objetivo é conseguir superar o bloqueio jurídico que tem tolhido o passo a esta ferramenta de combate à opacidade e à corrupção”, disse.

As posições dos vários partidos sobre esta matéria divergem, com o PSD a ser o único que aposta na criminalização do ato de enriquecimento ilícito, que tem sido declarada como inconstitucional por inverter o ónus da prova e por não definir um bem jurídico a criminalizar, com os partidos da esquerda a apostarem numa via fiscal de criminalização do enriquecimento não justificado.

No que toca ao controlo público de riqueza, os sociais-democratas também querem apertar o cerco, sugerindo que haja regulamentação (atualmente inexistente) sobre o registo público de todas as ofertas institucionais que tenham sido recebidas por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, assim como pretende que sejam criminalizados com prisão todos os titulares de cargos públicos que tenham apresentado uma declaração de rendimentos “desconforme com a realidade”.

PSD mantém período de nojo de três anos, mas alarga a empresas públicas

No que diz respeito a incompatibilidades, impedimentos e estatuto dos deputados, que foi tema quente há umas semanas no Parlamento a propósito do caso da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, o PSD recusa fazer a discussão ad hominem mas diz que quer acabar com “a dança das cadeiras”.

Para isso propõe que um ex-governante fique impedido de exercer funções em empresas do setor público que estejam relacionadas com a área que tutelou (atualmente a lei aponta apenas para empresas privadas), durante três anos. É o chamado período de nojo, que atualmente já é de apenas três anos e que BE e PCP querem aumentar para cinco. A lei em vigor diz que um governante, a partir do momento que cessa funções, não pode trabalhar em empresas privadas da área que tutelou nos três anos seguintes, se essas empresas tiverem recebido algum apoio fiscal do Estado ou tiverem sido privatizadas. Aos jornalistas, Marques Guedes afirmou que esses requisitos são para manter, estendendo-se apenas a inibição a empresas públicas da área tutelada.