A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT) entregou um parecer ao governo sobre o quadro de atuação da plataforma Uber em Portugal. A pronuncia, entregue na semana passada, remete para a decisão do Tribunal que considerou já ilegal a operação desta empresa.

O presidente da AMT, João Carvalho, sublinha que há uma decisão do tribunal e que tem força de lei e deve ser cumprida. É claro, é simples, é o que se passa, disse o responsável numa audição no parlamento.

Há um Estado de direito e ou a “legislação muda ou a Uber tem de entrar no quadro legislativo ” existente. O regulador desvaloriza a questão da empresa visada pela decisão do Tribuna ser americana e não a europeia, a partir da qual a Uber atua em Portugal. “O que interessa é a operação em Portugal que está fora da lei por vários motivos”. A formação profissional obrigatória dos taxistas foi um dos aspetos citados.

A pedido dos deputados, João Carvalho leu então sentença do tribunal, já do verão do ano passado, em resposta a uma ação movida pela ANTRAL (associação de táxis), em que foi declarada a interdição da Uber de atuar a vários níveis do transporte de passageiros, incluindo a angariação de clientes e pagamentos via internet.

Tem de ser a ANTRAL a pedir execução da sentença

“É fundamental que a Uber cumpra as obrigações do tribunal. É a nossa opinião”, reafirmou João Carvalho quando confrontado com as obrigações do regulador nesta matéria. O presidente da AMT considera contudo que é a ANTRAL enquanto queixosa que tem competência para solicitar a execução da sentença, e tanto quanto sabe isso não terá sido feito.

O responsável defendeu ainda que a AMT já fez o seu papel neste caso emitindo um parecer para o governo que vai no sentido de fazer cumprir a lei num Estado de direito. A pronúncia do regulador chega aliás à mesma conclusão já assumida pelo ministro da tutela, João Matos Fernandes, no parlamento de que a Uber é ilegal.

Em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa, sobre as funções e capacidade de fiscalização da AMT, João Carvalho assinala que as competências nesta área são sobretudo de regulação económica e sublinha que nenhuma entidade pode fiscalizar tudo sozinha. “Temos de usar vários organismos”, remetendo para as forças policias e para o IMT.

Regulador recusou proposta legislativa da Uber

O responsável valoriza ainda uma mudança de atitude por parte da Uber que já fez chegar ao regulador documentação sobre a sua atividade. O Observador sabe que a empresa apresentou até uma proposta de legislação, em resposta a um pedido da AMT, que no entanto foi rejeitada pelo regulador no parecer entregue ao Ministério do Ambiente.

O documento da AMT analisa também as várias experiências e enquadramentos legais a nível europeu.

O governo criou um grupo de trabalho para analisar um novo quadro legal e regulamentar para o serviço de transporte flexível de passageiros e prevê apresentar soluções até ao final do ano. Até lá, e de acordo com a interpretação da AMT, a atuação da Uber está fora do quadro legal. Também a Comissão Europeia prometeu divulgar linhas de orientação para os Estados-membros sobre este tema.