O PCP entregou esta quinta-feira um projeto de lei para endurecer as coimas pelo exercício ilegal de transporte em táxi, que duplicam em caso de reincidência, argumentando que a Uber ou a Cabify não podem estar “acima da lei”.

Atualmente o exercício da atividade sem o alvará é punível com coima de 1247 euros a 3740 euros ou de 4988 euros a 14 964 euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, e o PCP propõe que essas coimas passem para entre 2500 a 4500 euros (pessoa singular) a 5000 a 15 000 (pessoa coletiva).

“Como não podemos aceitar que o crime compense, como não podemos aceitar que as medidas dissuasoras e a penalização para quem pratique esse tipo de atividades de forma ilegal continue da forma que está a ser alegremente ignorada por multinacionais, que ainda por cima continuam a aparecer e a instalar-se neste país, consideramos que o Estado deve dar uma resposta para que a lei seja cumprida”, argumentou o deputado comunista Bruno Dias.

O projeto de lei do PCP propõe duplicar as coimas em caso de reincidência de exercício de atividade de transporte de táxi sem alvará.

A iniciativa legislativa comunista propõe alterações ao decreto-lei número 251/98, de 11 de agosto.

Bruno Dias sublinhou que em causa está a “penalização do transporte que seja feito fora da autorização e do licenciamento que a lei determina: os contingentes de viaturas definidos em cada município por cada autarquia, o alvará e o licenciamento que a lei obriga que todos os carros tenham de ter, transporte por motoristas credenciados e certificados por lei, e os carros têm de ser utilizados com recurso a própria característica distintiva, não podem ser viaturas descaracterizados”.

“Como diz a canção, ‘seja bem-vindo quem vier por bem’. Neste país, quem cumprir a lei e as regras em vigor na atividade económica, seja qual for a atividade económica, no quadro do respeito pela concorrência leal e pelo acesso à atividade em igualdade de circunstâncias, de certeza que ninguém vai estar contra isso”, argumentou.

“O problema é quando alguém – chama-se Uber, chame-se Cabify -chega a um país e tem a expectativa de ser tratado acima da lei”, frisou.