Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar do PSD, confirmou, já depois de terminado o debate quinzenal, que os sociais-democratas vão apresentar um projeto de deliberação para que a Assembleia da República peça um estudo ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no sobre os contratos de associação. O PSD quer que o Governo trave as decisões tomadas nesta matéria, que considera motivadas por um “estigma ideológico”, até que haja mais informação.

“Vamos dar entrada de um projeto de deliberação para solicitar ao Parlamento que peça ao CNE um estudo rigoroso sobre impactos financeiros e custos das escolas estatais, e das escolas da rede do ensino particular e cooperativo”, disse Luís Montenegro, lembrando que o último estudo sobre esta matéria é do Tribunal de Contas, mas tem dados já desatualizados.

O deputado social-democrata revelou ainda que o PSD vai dar também entrada de um projeto de resolução que recomenda “a revogação do despacho das alterações das regras dos contratos, porque o Governo não apresentou um estudo com as consequências”. Para o PSD, não está garantido que a opção de transitar os alunos para escolas públicas seja mais barata, frisou.

Montenegro aproveitou para defender que “enquanto o estigma ideológico estiver no centro da decisão política, são os mais desfavorecidos que vão sofrer” e deu como exemplo colégios com contratos de associação onde há alunos que beneficiam de ação escolar.

O líder da bancada social-democrata acusou o primeiro-ministro de ter um discurso “muito demagógico” sobre o assunto e frisou que o que consta da lei de bases é que o ensino particular e cooperativo “faz parte da rede pública” e não é apenas “supletivo”. Durante o debate, António Costa defendeu que os contratos de associação com escolas privadas devem existir quando não haja cobertura da rede pública.

Montenegro frisou ainda que os custos a ter em conta não devem ser apenas os “financeiros”, até porque alguns alunos “terão de mudar de escola” e é preciso garantir que estes estabelecimentos de ensino estão preparados para os receber.

O debate terminou e os deputados vão agora proceder a votações.

O PAN também questionou Costa sobre o TTIP e o primeiro-ministro garantiu que o debate se deve desencadear antes de estar concluído qualquer acordo já que ainda se “pode influenciar” o texto final.

André Silva, deputado do PAN, quis ainda saber se o Governo está a acompanhar a situação da central nuclear de Almaraz. O primeiro-ministro garantiu que o executivo tem colocado questões a “nível governativo e técnico”. “Apesar da situação política em Espanha temos mantido contactos”, garantiu.

Heloísa Apolónia, deputada dos Verdes, confronta o primeiro-ministro com a questão dos herbicidas nefastos para a saúde: “Se está tão determinado a ir para Bruxelas defender que não sejam aplicadas sanções, penso que com a mesma firmeza vá defender a interdição do glifosato: é um veneno silencioso”, alerta, referindo-se ao herbicida com potencial cancerígeno. Heloísa defende que a suspensão, decidida ontem de uma das substâncias incluídas no glifosato não é suficiente para resolver o problema.

António Costa garante que partilha das preocupações dos Verdes e assegura que esta é uma matéria “crítica”. E acrescenta que haverá uma determinação da proibição da utilização de glifosato em meio urbano, independentemente da decisão da Comissão Europeia.

Em resposta a Jerónimo de Sousa, que tinha levantado o tema da compra de autocarros por parte da Carris e da STCP, o primeiro-ministro assegura que a matéria será tratada de forma a não privilegiar os bens importados em detrimento dos nacionais. O líder dos comunistas lembrou que as empresas se preparam para comprar 500 autocarros e que é importante que não adquiram veículos que não cumpram todas as normas legais, além de serem importados.

Está a assistir a esta sessão o secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon. Teve uma ovação em pé de todos os deputados da Assembleia da República.

Jerónimo de Sousa questionou António Costa sobre a conclusão do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e as dúvidas sobre o impacto da sua execução em Portugal. António Costa afirmou que Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros está disponível para realizar uma audição só sobre esta matéria, afirmando que os serviços públicos estão fora do Tratado e que o mandato comercial concedido à Comissão Europeia diz que não se aceite alteração das “normas europeias da segurança alimentar e proteção ambiental”. “Negociação suscita preocupações tal como oportunidades”, afirmou Costa.

Jerónimo de Sousa afirmou que o PCP já apresentou projeto para maior abrangência da impossibilidade de penhoras por falta de pagamentos à banca. Quanto aos contratos de associação, o PCP diz que as posição do PSD e CDS são inaceitáveis. “O PSD e CDS abandonou os professores e procura instrumentalizá-los. Temos de ter em conta direitos pelos seus professores que foram fustigados pela política de direita”, disse Jerónimo de Sousa.

António Costa reforçou, dizendo a maioria destruiu “28 mil lugares de professores”. “Mas não podemos ver os contratos de associação com sucedâneo do subsídio de desemprego”, afirmou o primeiro-ministro.

O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, desafiou o Governo a esperar por um estudo atualizado sobre os custos dos contratos de associação: “Este ano não assuma a decisão anunciada e aguarde por este estudo para decidir no próximo ano”.

Passos tinha defendido que “não é a necessidade de fazer poupanças que determina esta inflexão de política”, mas frisa que “antes de qualquer nova decisão, seria importante obter dados recentes”. O PSD vai apresentar uma proposta neste sentido. Segundo o Observador apurou junto de fontes do PSD, esse estudo deverá ser feito pela Comissão Nacional de Educação (e não pelo Tribunal de Contas, cujo estudo sobre este tema é de 2009).

Sobre os problemas da economia, o ex-primeiro-ministro tinha acusado Costa de não “olhar para os dados e tirar conclusões”. Notou o aumento dos pagamentos em atraso, “uma matéria que estava a beira de ser resolvida”, assegurou, e garantiu que sobre os fundos comunitários “a maior queixa que se ouve paralisia”.

“Se não mudar esta estratégia, não irá a tempo de corrigir os resultados”, garantiu Passos.

Catarina Martins, deputada bloquista, levantou a questão das penhoras de habitações permanentes por parte da banca, em casos de incumprimento. O primeiro-ministro reconhece a importância do tema, mas defende que os dados de que dispõe “não indicam neste momento a necessidade de medidas complementares nesta matéria”.

“As instituições europeias estão a usar Portugal como chantagem contra os eleitores em Espanha, onde crescem as posições contra a austeridade”, acusa a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.

Subentendida fica a ideia de que a Comissão Europeia estará a ponderar avançar com sanções a Portugal, pelo falhanço da meta de redução do défice em 2015, para dar um exemplo a Espanha. Mas Catarina Martins aproveita a oportunidade para reafirmar o apoio do BE ao Governo: “O BE aqui está determinado para uma maioria estável na recuperação de rendimentos que consiga resistir a todas as pressões de Bruxelas”.

Na resposta, António Costa repete as garantias que já tinha deixado em entrevista à SIC, frisando que o Governo se vai “bater” contra a aplicação das penalizações que estão a ser ponderadas pela Comissão.

O primeiro-ministro afirmou a utilização dos dinheiros públicos é “escrupulosa” e que o Ministério da Saúde está a fazer reavaliação das PPP e a fazer estudos sobre a ADSE. “Estudos estão ser concluídos e serão avaliados”, afirmou António Costa, referindo que o “critério tem de ser reforçar o serviço nacional da Saúde”.

A líder do Bloco de Esquerda deixou um “desafio” a António Costa, afirmando que o orçamento para a Saúde nos anos da maioria recuou 5584 milhões de euros, “mas aumento financiamento a privados nas PPP”. A bloquista defende que há pagamentos de milhões de euros aos hospitais privados ao mesmo tempo que “há capacidade nos hospitais públicos que não está a ser utilizada”. Catarina Martins afirmou que se devia estudar “acabar com rendas na Saúde”. No fundo, Catarina Martins pede a António Costa para fazer na Saúde o mesmo que fez na Educação.

António Costa diz que Catarina Martins caracterizou “muito bem como a direita tem procurado distorcer esta realidade”. O primeiro-ministro desafiou ainda a direita a abrir um verdadeiro debate sobre a escolha entre educação pública educação privada.

A líder do BE, Catarina Martins, regressa ao tema da Educação: “Tentei fazer um exercício para compreender a direita no que diz respeito aos contratos de associação. O que move a direita que tem estado num frenesim?”

Lançada a pergunta, percorreu um por um os argumentos que têm estado em cima da mesa, para rebatê-los. Primeiro, sobre a liberdade, repetiu o que o primeiro-ministro já tinha notado: “Os contratos de associação têm apenas 3% de escolas privadas. A generalidade das pessoas continuará a poder fazer a sua escolha”. E por iss, conclui, “isto não é sobre liberdade”.

Segundo, a questão da estabilidade das crianças. “O que está a ser feito não põe em causa nenhum percurso. São as mudanças normais na mudança de ciclo. É assim na escola pública, que seja assim também na privada. É a vida.”

Terceiro, a preocupação com os professores, mas também aqui conclui que não será esta a preocupação da direita porque “condenaram ao desemprego dezenas de milhares de professores e até os convidaram a emigrar”.

Quarto, a questão da qualidade da oferta. Mas aqui Catarina Martins dá exemplo de escolas públicas que “recebem prémios mas estão a perder crianças para o privado.”

Quinto, as contas públicas. Aqui a líder dos bloquistas argumenta que se uma escola pública só tem metade das turmas, “fica muito mais caro do que uma escola com as turmas todas”.

E por isso, conclui: “Se as redundâncias não existissem, estaríamos a poupar 15 milhões de euros por ano. O que move a direita é proteger uma renda de 15 milhões de euros de redundâncias para os seus amigos.”

Costa afirmou que o emprego é prioridade, tal como o investimento estrangeiro. A melhor forma fazer crescer a economia é, segundo o primeiro-ministro, é “acelerar a execução de fundos comunitários” e que o Governo já fez chegar às empresas 160 milhões de euros. Outra aposta é política a capitalização das empresas e António Costa a anunciou que a unidade de missão que estuda este ponto vai apresentar conclusões já a dia 16 de junho. “Sejamos claros, nos constrangimentos que temos não podemos relançar com investimento privado”, afirmou o líder do executivo.

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Eurico Brilhante Dias, deputado do PS, defende que não se pode olhar para o atual estado da economia sem pensar no passado que a explica. Evoca uma notícia de há seis meses, baseada em dados do INE sobre a estimativa rápida do crescimento do PIB, que concluía que “só três países estiveram pior” do que Portugal. “Esta foi a base”, o ponto de partida do atual Executivo, defende.

Por isso, diz Brilhante Dias, “não podemos olhar para os números do INE e dizer que a prioridade é o mercado externo. Isso só tem uma consequência: aumentar o desemprego”.

O deputado socialista termina com uma questão para o primeiro-ministro: “A nossa prioridade é o Investimento. O que é que o Governo pensa fazer neste âmbito?”

António Costa diz que “é necessário que país retome consenso alargados como vigoraram em Portugal ao longo de décadas” através da Constituição da República, acusando o PSD uma “deriva radical do ponto de vista ideológico”. “A direita converteu-se ao neo-liberalismo claro”, disse o primeiro-ministro, garantindo que isto “não é pecado”.

Quanto ao caso concreto dos contratos de associação, Costa assegurou “que vai cumprir os contratos assinados pelo Governo anterior”, mas que PSD quer fazer discussão diferente, acusando Passos Coelho de defender que “não se devia desenvolver rede pública para que o ensino fosse assegurado por privados”.

“A melhor prova de que o que está aqui em causa é substituir as carências da rede publica resulta do facto de apenas 3% dos colégios portugueses beneficiarem de contratos de associação”, reforçou António Costa. O primeiro-ministro defendeu que “transformar os contratos de associação noutra coisa seria violar a lei e a Constituição”.