A Comissão Europeia quer que Portugal avance com mais quase 740 milhões de euros em medidas adicionais já em 2016 e pede mais medidas estruturais este ano e para o ano que vem, apesar de permitir que o défice orçamental seja uma décima acima do previsto.

Portugal pode ter mais um ano para reduzir o défice orçamental abaixo de 3%, mas o comissário europeu para os Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, avisou que em troca iria pedir um esforço exigente.

De acordo com a recomendação escrita, já para este ano a Comissão pede um esforço acrescido de 0,4 pontos percentuais do PIB, dos 2,7% de défice que previa a 3 de maio para uns novos 2,3% de meta que impõe agora. A meta com que o Governo se comprometeu foi de 2,2%.

O documento da Comissão Europeia

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Leia ou descarregue aqui o documento com as deliberações e recomendações da Comissão Europeia.

As exigências não se ficam por aqui, já que a Comissão Europeia quer um esforço estrutural – ou seja, excluindo medidas não recorrentes e o efeito cíclico – de pelo menos 0,25%. Quando o Governo negociou com a Comissão Europeia a aprovação do orçamento, no início de fevereiro, estimava que o ajustamento estrutural atingisse os 0,3 pontos percentuais, mas a Comissão só o avaliava entre 0,1 e 0,2 pontos percentuais.

No entanto, quando reviu as suas previsões no início deste mês, a Comissão Europeia reverteu as contas e passou a avaliar as contas do orçamento expansionistas, agravando o défice estrutural em 0,2 pontos percentuais. Ou seja, nas contas atuais de Bruxelas, Portugal tem de aplicar 0,45 pontos percentuais em medidas estruturais para cumprir o que lhe é exigido em Bruxelas.

Para o ano que vem a Comissão também é mais exigente. Apesar de não estipular novas metas para 2017, a Comissão exige que seja feito um esforço de consolidação de pelo menos 0,6 pontos percentuais, superior aos 0,4 pontos percentuais que o Governo prometia. A questão fica mais complicada quando se olha para os números da Comissão Europeia, que esperavam um agravamento de 0,3 pontos percentuais do saldo estrutural em 2017. Ou seja, o ajustamento teria de ser quase um ponto percentual do PIB acima do previsto, apesar de estas contas serem feitas tendo por base o PIB potencial.

Sanções ainda não fora do horizonte

A Comissão Europeia pediu mais um ano para Portugal e Espanha e decidiu que não vai propor sanções… para já. Segundo o comissário para os Assuntos Económicos, esta não era a altura ideal, económica e politicamente, para avançar com sanções. No entanto, daqui a mês e meio a altura já pode ser a ideal, se Portugal não avançar com uma maior redução do défice como é agora exigido pela Comissão Europeia.

A Comissão vai voltar a reunir-se no início de julho para debater se avança com sanções contra Portugal e Espanha, antes da reunião do Conselho da União Europeia que irá ratificar as recomendações aos dois países. O caso de Portugal é mais grave uma vez que o prazo para reduzir o défice para menos de 3% terminou em dezembro do ano passado.

A lista de sanções é variada e vai de cortes nos fundos estruturais a sanções pecuniárias.

Revisão da despesa até fevereiro

Tinha sido referido apenas uma vez numa comunicação de Mário Centeno no final do Conselho de Ministros em que aprovou o Programa de Estabilidade e mais uma vez no próprio documento do Programa de Estabilidade, mas sem explicar prazos ou detalhes. Agora, a Comissão Europeia começa a mostrar detalhes.

Segundo os técnicos da Comissão, o Governo tem até fevereiro do ano que vem para fazer uma revisão abrangente da despesa pública a todos os níveis da administração pública, tem de apertar o controlo sobre os gastos do Estado, a eficiência desses mesmos gastos e assegurar que a adequada orçamentação dos serviços, depois de sucessivas revisões feitas, em especial nos orçamentos dos hospitais que estão ano após ano com orçamentos abaixo das suas necessidades e do que acaba por ser gasto.

A Comissão exige ainda que seja realizada uma reforma da Segurança Social que faça com que o sistema dependa cada vez menos das transferências orçamentais para cobrir as suas responsabilidades.

Outra vez o salário mínimo

Um tema do qual a Comissão não desiste é o do salário mínimo. Mais uma vez, os aumentos previstos no salário mínimo estão na mira dos técnicos da Comissão, propondo que os desenvolvimentos sobre o salário mínimo seja discutidos com os parceiros sociais para garantir que este valor evolui de forma consistente com os objetivos de promover o emprego e a competitividade entre setores.

O problema é que na sua avaliação, a Comissão, mais uma vez, considera que os aumentos previstos podem colocar em causa o crescimento do emprego e o aumento da competitividade, se não for acompanhado de ganhos de produtividade, e ainda de reduzir o incentivo dos empregadores em investir no aumento das qualificações.