A recusa da Austrália em negociar com Timor-Leste as fronteiras marítimas e em aceitar instrumentos internacionais para resolver a disputa constitui “uma profunda fonte de incerteza” para o futuro timorense, disse esta quinta-feira o primeiro-ministro de Timor-Leste.

“A alternativa ao respeito mútuo, com base na lei, é força, a violência e a opressão. Todos os Estados, grandes ou pequenos, são iguais perante os tribunais internacionais”, afirmou Rui Maria de Araújo.

“A lei do mar dá justiça, consistência e previsibilidade a todos os Estados, grandes ou pequenos. E por isso acreditamos que a lei internacional é o melhor caminho para resolver disputas sobre fronteiras marítimas”, disse o primeiro-ministro timorense.

Rui Araújo falava em Díli na abertura de uma conferência internacional sobre fronteiras marítimas e a lei do mar em que relembrou que até que esta incerteza esteja resolvida, Timor-Leste continua a sua “luta histórica pela soberania”.

“Seria uma traição da dignidade dos timorenses, e do sacrifício que fizeram pelo seu país, se não respeitarmos a lei internacional na definição de fronteiras nacionais equitativas”, considerou.

Perante “reivindicações marítimas concorrentes”, defendeu a importância da lei do mar e do papel de tribunais internacionais como garantes “da paz e segurança internacionais”.

“Infelizmente a Austrália não tem querido engajar connosco, mantendo-se atrás de acordos provisórios que não se conformam com o direito internacional e retirou-se da jurisdição da lei internacional do tribunal Internacional, da lei do mar, de tribunais internacionais de justiça e outros mecanismos de resolução de disputas”, considerou.

“Apesar de não termos acordos permanentes, as nossas fronteiras só podem ser determinadas através de negociações bilaterais e não podemos recorrer aos tribunais internacionais para resolver a questão”, insistiu.

Daí que Timor-Leste, explicou, “não tenha tido outra escolha que recorrer ao mecanismo nunca antes utilizado de conciliação obrigatória no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar.

“Temos confiança no sistema internacional e confiamos que esse processo levará a uma resultado positivo quer para a Austrália como para Timor-Leste”, disse.

Num discurso na véspera do 14.º aniversário da restauração da independência de Timor-Leste, Rui Araújo recordou que “a lei internacional e a coordenação da comunidade internacional” foram vitais para atingir esse objetivo.

Desde aí, disse, apesar de alguns solavancos e das dificuldades existentes, Timor-Leste “tem trabalhado arduamente para estabelecer as bases sólidas para o país”, sobre as quais quer agora melhorar as condições de vida da população.

“Passo a passo passámos de um país marcado pela fragilidade para uma nação que caminha para o progresso e força”, disse.

Depois de uma longa história de “colonização e ocupação”, Timor-Leste alcançou liberdade e hoje vê na conclusão das fronteiras marítimas o “último passo” na sua “luta pela soberania”.

“Conseguir os nossos direitos no mar não é menos importante do que garantir fronteiras em terra. Somos um povo de ilha. O mar é integral à nossa forma de vida e tem profundo significado histórico e espiritual”, disse.

“Estabelecer fronteiras marítimas permanentes dará a Timor-Leste acesso seguro e permanente aos nossos mares e à riqueza das suas águas. Permitirá a Timor-Leste explorar e desenvolver mais pesca, expandir o turismo e os recursos petrolíferos”, considerou.

Certezas legais são “essenciais” pelo que é “criticamente importante para o povo de Timor-Leste ver reconhecidos os seus direitos ao mar sob direito internacional”, garantindo assim “controlo sobre o futuro” do país.

O convidado especial da conferência é o juiz russo Vladimir Golitsyn, presidente do Tribunal Internacional para a Lei do Mar.