A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) elaborou uma deliberação sobre o tratamento noticioso dado pela TVI ao caso do fecho do Banif, onde arrasa a estação televisiva de Queluz. “O tratamento noticioso de certas matérias não pode ser abordado com a displicência e falta de sentido de responsabilidade patenteados pela TVI, especialmente ao longo da emissão do programa ‘Campeonato Nacional’, emitida na noite de 13 de Dezembro de 2015 (domingo), sobretudo quando as respetivas decisões editoriais assentam no trabalho de jornalistas responsáveis e experimentados”, lê-se na deliberação, citada pelo Correio da Manhã.

A deliberação diz respeito às participações que a ERC recebeu sobre o tratamento noticioso que a TVI deu na noite de 13 de dezembro sobre o caso do fecho do Banif. Ao mesmo tempo que transmitia o debate desportivo “Campeonato Nacional”, a estação de Queluz divulgava sucessivos alertas em rodapé, que se mostravam contraditórios entre si.

Na deliberação, a entidade que regula a comunicação social pormenoriza os vários alertas e a hora a que foram transmitidos, para mostrar que o conteúdo foi mudando ao longo da noite. Primeiro, às 22h18, liam-se frases como “Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco”, “A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos”, ou “Vai haver perdas para os acionistas e depositantes acima dos cem mil euros e muitos despedimentos”. Depois, às 22h48, já se lia: “Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para a resolução do banco”, sendo que já depois das 23h, o rodapé dizia: “Está em estudo recorrer à Caixa Geral de Depósitos” e “Poderá haver perdas para os acionistas”.

Segundo o Correio da Manhã, que teve acesso à deliberação da ERC, na edição da meia-noite a TVI já adotava um tom mais cauteloso, dizendo que o Governo só iria intervir no banco “caso não encontrasse um novo acionista”, e acrescentando que os depósitos estavam garantidos “incluindo os de montante superior a 100 mil euros”.

O caso motivou várias queixas ao regulador, incluindo participações de seis particulares, que acusam a TVI de ter divulgado as notícias para favorecer o banco Santander (acionista de referência do Grupo Prisa, que é dono da TVI) na compra do banco português – o que veio a acontecer após a resolução. E de ter provocado uma corrida aos depósitos, o que provocou a queda do valor das ações do banco.

“As sucessivas variações imprimidas à suposta assertividade das afirmações veiculadas sobre o Banif (…) permitem concluir que o responsável pelo serviço de programas TVI24 não estava inteiramente seguro da fiabilidade dos elementos que tinha na sua posse, os quais, não obstante, entendeu ainda assim divulgar, assumindo desta forma uma decisão editorial criticável à luz das mais elementares boas práticas jornalísticas (…)”, continua a ler-se na deliberação, citada pelo Correio da Manhã.

ERC remete a deliberação para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista que tem poder para aplicar contra-ordenações que podem ir até aos três milhões de euros. Para já, a multa imposta à TVI é de apenas 459 euros (4,5 unidades de conta), relativa ao pagamento da taxa por encargos administrativos uma vez que se tratar de uma “decisão condenatória”.