A comissão de proteção de dados de Portugal assinou esta segunda-feira, na cidade da Praia, um protocolo com a sua congénere cabo-verdiana que prevê a cooperação na área da formação e apoio à integração internacional da comissão de Cabo Verde.

O acordo vem formalizar a cooperação já existente entre as duas organizações desde a criação da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Cabo Verde (CNPD), há um ano, e inclui um plano de formação de técnicos cabo-verdianos, através de ações em Portugal ou da deslocação de técnicos da Comissão Nacional de Proteção de Dados portugueses a Cabo Verde.

O protocolo prevê também cooperação na área da investigação em matéria de proteção de dados e o apoio à entrada da comissão cabo-verdiana nas redes internacionais de proteção de dados.

“O protocolo visa formalizar uma cooperação que se pretende dure muito tempo e que garanta uma efetiva integração [de Cabo Verde] na comunidade internacional de proteção de dados porque hoje é evidente que a maior parte do tratamento de dados pessoais tem uma dimensão global”, disse Ana Filipa Calvão, presidente da CNPD de Portugal.

A garantia da “efetiva tutela dos direitos dos cidadãos exige uma cooperação entre as várias autoridades de proteção de dados”, acrescentou.

A responsável da CNPD adiantou ainda que no âmbito deste acordo serão aproveitados os 22 anos de experiência da comissão portuguesa e a sua integração nas redes internacionais de proteção de dados “para ajudar abrir portas à comissão cabo-verdiana”.

Por seu lado, Faustino Varela, presidente da CNPD de Cabo Verde sublinhou a importância do apoio da congénere portuguesa para uma instituição que está ainda em “fase embrionária”.

Faustino Varela assinalou os contactos, a experiência da CNPD de Portugal e o facto de ser membro da Conferência Internacional de Proteção de Dados como determinantes para influenciar os outros membros no “sentido de que Cabo Verde possa vir a fazer parte” dessa estrutura.

Destacou ainda a oportunidade de cooperação em matéria de investigação sobre proteção de dados nos espaços sobre jurisdição dos dois países.

O presidente da CNPD de Cabo Verde apontou como principal preocupação em matéria de proteção de dados a notificação do tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares por parte das empresas e dos organismos públicos cabo-verdianos.

“A lei estabeleceu um prazo de seis meses para legalização do tratamento junto da CNPD. Começamos a contar esse prazo a 10 de dezembro do ano passado, já estamos a 23 de maio de 2016 e ainda não temos a notificação de boa parte do tratamento de dados [recolha, processamento, divulgação, transferência ou alteração] que se faz em Cabo Verde”, disse.

Reconhecendo que a maioria das instituições ainda não notifica a comissão, Faustino Varela adiantou, no entanto, que desde o início de 2016 já entraram da comissão mais de 100 notificações, considerando que este “é um bom sinal”.

A assinatura do protocolo com a CNPD de Portugal encerra o programa de atividades desenvolvidas pela congénere cabo-verdiana para assinalar o seu primeiro ano de existência.

Também esta segunda-feira, a comissão cabo-verdiana promoveu uma conferência sobre a “Privacidade no Local de Trabalho”, à margem da qual Faustino Varela anunciou que vai propor à Assembleia Nacional, alterações legislativas em matérias de proteção de dados pessoais que irão abranger, entre outras matérias, a utilização de dados ‘online’, o uso de fotocópias de documentos de identificação e os direitos de ‘copyright’.