A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esteve dez meses sem a equipa externa de profissionais que se dedica a processar as multas e terá acumulado milhares de autos que correm, agora, risco de prescrição. Segundo avança o jornal Público, a interrupção do serviço, entre julho de 2015 e abril último, deveu-se ao fim do contrato com a entidade externa e ao atraso no novo concurso.

O concurso, lançado em outubro de 2014, atrasou-se “devido à sua dimensão e complexidade”, segundo respondeu a própria ANSR ao Público, apontando como principais motivos uma fiscalização do Tribunal de Contas e os termos do contrato. Por outro lado, a ANSR refere que o Ministério da Administração Interna vai monitorizar a evolução da tramitação dos processos para evitar que as contraordenações prescrevam.

Durante este período, a ANSR dispôs apenas de 45 funcionários, que não têm a seu cargo apenas o processamento das multas, mas também outras tarefas, pelo que o trabalho atrasou. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), em 2015 registaram-se 1.174.928 de autos de contraordenação, mais 13,9% que em 2014 — o que significa que houve uma média de 97.910 multas por mês. Em dez meses terão sido registadas quase um milhão de multas — e muitas ficaram por processar.

“Pese embora o número de autos registados terem aumentado, o número de processos decididos não acompanhou esta evolução, tendo -se verificado uma diminuição em 91.836 unidades”, lê-se no RASI onde não está vertida a a questão da falta de pessoal.

Nesse ano, de 2015, a prescrição de multas também foi 13,3% superior à do ano anterior. Ainda de acordo com o RASI, foram 225.880 multas que prescrevera — uma realidade por vezes imputável às forças de segurança que não enviam logo as multas para a ANSR, pisando o prazo da prescrição, que é de dois anos. Os profissionais da Universidade Católica, da Meo e da PT Pro, o consórcio contratado, vão ter objetivos para cumprir no processamento de multas.