Um sistema mutualizado, aberto a todos os trabalhadores do Estado, incluindo contratos acima de seis meses, sem riscos para o Orçamento do Estado, mas também com uma gestão autónoma do governo. Estas são algumas das linhas da proposta para uma reforma do modelo da ADSE, o subsistema de saúda dos funcionários e pensionistas públicos.

O documento elaborado pela comissão liderada por Pita Barros foi colocado em discussão pública esta semana e aponta várias pistas para um novo modelo da ADSE. A necessidade de mudar o sistema de saúde do Estado tinha sido admitida pelo anterior governo que introduziu aumentos significativos nas contribuições dos beneficiários, 3,5% do salário ou pensão, em nome da autosustentabilidade da ADSE. O resultado foi muita contestação, a suspeita de que o “lucro” (o excedente que o sistema passou a dar) estaria a ser usado financiar o défice do Estado e a saída de beneficiários.

O relatório assume que o “objetivo da proposta solicitada de reforma da ADSE é, pois, retirar ao espaço orçamental das contas do Estado os riscos inerentes à gestão da ADSE”.

Mas se uma das finalidades é travar a necessidade do Estado ter de intervir para cobrir défices, também se pretende que o novo modelo evite a utilização da ADSE como um instrumento da política de saúde, pelo menos sem receber a devida remuneração por parte do Orçamento de Estado.

A proposta preliminar defende ainda a separação da prestação de cuidados de saúde, que deve ser paga pelas contribuições dos beneficiários, e a responsabilidade por acidentes de trabalho que deve ser um encargo das entidades patronais.

Gestão deve passar para os titulares

Entre as três opções possíveis — a extinção, a mutualização e a “privatização”, ou seja, a entrega da carteira de beneficiários a entidades especializadas em seguros de saúde, a comissão faz uma escolha clara que aponta para a mutualização em sentido amplo. Esta via implica alterações legislativas para transformar o atual modelo de funcionamento e gestão ADSE no sentido de entregar a gestão e administração do sistema aos seus titulares e beneficiários (quem paga as contribuições), retirando-a da esfera do Estado.

O novo figurino jurídico deverá passar por uma pessoa coletiva de direito privado, do tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa.

O documento defende que a ADSE deve ser equacionada não como um complemento ao Serviço Nacional de Saúde, mas como um sistema enquadrado nas relações laborais entre o Estado e os seus trabalhadores. Não deve contudo ser o Estado, através do governo, a definir questões essenciais do sistema, como a taxa de contribuição a cobrar aos beneficiários e sua evolução temporal, bem como o alargamento ou não do universo de potenciais titulares.

Sobre esta questão, a proposta vai no sentido de abrir a nova entidade a todos os trabalhadores das administrações públicas com contratos por tempo indeterminado (já abrangidos) ou com contratos a termo com duração superior a seis meses. Esta medida poderia abranger até cem mil trabalhadores precários do Estado.

Relatório propõe fundo de capitalização

O relatório reconhece ainda as pressões financeiras que ameaçam a sustentabilidade do sistema, com a passagem dos beneficiários a aposentados e a consequente redução do rendimento (e das contribuições), em contraste com o aumento das despesas com a saúde. Alerta assim para a necessidade de definir os critérios de redistribuição entre os que mais pagam e os que mais recebem e propõe a criação de um fundo de capitalização autónomo que possa ser financiado com doações, heranças, contribuições de associados e outras receitas próprias.