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As autoridades portugueses já enviaram informação à Comissão Europeia sobre o plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. A informação, soube o Observador, chegou sexta-feira ao final do dia e estará a ser analisada. No entanto, ainda não há uma decisão sobre a operação.

Segundo o jornal Público, a direção-geral da concorrência da Comissão Europeia já terá dado luz verde às linhas gerais de uma operação de recapitalização da Caixa com financiamento do Estado. A solução final, acrescenta o jornal, está “praticamente fechada” com a Direção-Geral da Concorrência europeia (DG Comp) e o Banco Central Europeu (BCE). Mas falta ainda uma autorização formal para a operação, cuja viabilização tem sido apontada como uma das condições colocadas pelo futuro presidente do banco público, António Domingues.

Fonte oficial da Comissão confirmou ao Observador que está em contacto com as autoridades portugueses sobre este assunto. Contactado o Ministério das Finanças, que tem a tutela da Caixa, ainda não fez comentários.

O envio da informação por parte de Lisboa coincide com o anúncio do novo elenco da administração do banco do Estado, que será liderada pelo antigo vice-presidente do BPI. Os nomes da equipa de António Domingues, que inclui Leonor Beleza e Rui Vilar, foram conhecidos também na sexta-feira à noite.

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O Estado português pode ou não realizar mais um aumento de capital na Caixa Geral de Depósitos? O banco público precisa de mais uma recapitalização — o valor pode chegar aos 4.000 milhões de euros — mas há dúvidas sobre se a Comissão Europeia deixará passar a operação, caso considere que se trate de uma ajuda de Estado.

Já esta segunda-feira, em declarações à TSF/DN/JN/Dinheiro Vivo a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager explica em que condições uma operação de recapitalização da Caixa poderia ser aprovada à luz das regras europeias.

“Como uma questão de princípio, um Estado pode investir. Não tem de ser necessariamente ajuda de Estado. Se o Estado investir como um investidor privado o faria, bem isso é excelente para nós e, claro, não é ajuda de Estado”.

Nestas declarações, em que não se refere ao caso concreto da Caixa Geral de Depósitos, a responsável assegura ainda que não há um preconceito quanto ao investimento público, “somos neutros em termos de propriedade” e afasta qualquer decisão de natureza política em relação à apreciação deste tipo de operações. A única análise que é feita, acrescenta, prende-se com critérios legais.

Um investimento com critérios privados significa para Bruxelas que terá de ser um investimento rentável, ou seja remunerado a prazo. Mas não basta a Caixa apresentar lucros — o banco do Estado tem tido prejuízos nos últimos anos com a exceção do resultados que beneficiaram da mais-valia com a venda da Fidelidade. É preciso remunerar de forma adequada o capital investido pelo Estado — entre 8% a 10% ao ano é um indicador de referência para a Comissão Europeia.

E para convencer Bruxelas de que o investimento será feito numa ótica de investidor privado, sobretudo quando a operação exclui capital privado e conta apenas com dinheiros públicos, será provavelmente necessário acelerar na redução de custos. Em causa poderá estar mais uma reestruturação no banco do Estado que nos últimos anos já reduziu a sua dimensão, em particular na área internacional (Espanha) e nos negócios não bancários, com a venda de participações e das operações de saúde e seguros.

“Os únicos casos em que temos um papel a desempenhar são, obviamente, quando o dinheiro dos contribuintes é usado de uma forma que não similar à forma como um investidor privado usaria o dinheiro”, sublinha ainda a comissária da concorrência.

Ajuda de Estado obriga a resolução

Caso a injeção de fundos públicos seja considerada uma ajuda de Estado em Bruxelas, então as regras bancárias europeias são claras: o banco, público ou privado, tem de ser alvo de uma resolução. Foi aliás, o que aconteceu no caso Banif quando se constatou que as propostas de compra do banco envolviam todas ajuda de Estado.

A Caixa Geral de Depósitos recebeu em 2013 um financiamento do Estado 1.650 milhões de euros, parte em capital e uma parte em instrumentos de capital convertível, os famosos CoCos, no valor de 850 milhões de euros. O banco ainda não reembolsou esta dívida cujo prazo final de pagamento termina em 2017 e tem representado um encargo muito significativo em juros pagos,

Esta necessidade, combinada com rácios de capital mais exigentes e a incapacidade demonstrada em regressar aos lucros — ainda no primeiro trimestre o banco perdeu 74 milhões de euros — empurram a CGD para um novo aumento de capital, como aliás avisou já o auditor da instituição.

Outra matéria que Portugal está a discutir com a União Europeia é a forma de contabilizar a recapitalização da Caixa Geral Geral de Depósitos que o governo de Mário Centeno quer que seja classificada como uma operação financeira, que iria à dívida, mas não ao défice público de 2015, segundo a avançou o DN. Se a injeção de capital na Caixa for aceite por Bruxelas como um investimento com retorno, será mais fácil fazer passar esta classificação.