O primeiro-ministro disse esta quarta-feira, em Santarém, que acompanha “totalmente as preocupações” do Presidente da República quanto à necessidade de garantir que a reposição das 35 horas na Administração Pública não ponha em causa o Orçamento do Estado.
“Já tive oportunidade de dizer que acompanho totalmente as preocupações do senhor Presidente da República, que aliás correspondem ao que está no programa do Governo”, afirmou António Costa durante uma visita à Feira Nacional da Agricultura, em Santarém.
O chefe do executivo reafirmou que a reposição das 35 horas sem aumento de despesa “é o que está previsto na própria lei com um conjunto de mecanismos” para garantir que isso não acontecerá.
António Costa afirmou que cada Ministério assegurará nos seus serviços uma “gestão adequada para permitir que não haja um aumento global da despesa com a reposição destes direitos dos trabalhadores a quem tinha sido alterado unilateralmente o horário de trabalho”.
“Foi reposto o que era justo, o horário contratado, agora temos que o fazer garantindo que não há aumento da despesa. Vamos fazer isso”, garantiu.
O Presidente da República disse esta quarta-feira que espera que a reposição das 35 horas na Administração Pública não ponha em causa o Orçamento do Estado para este ano ou terá de pedir a apreciação do Tribunal Constitucional.
“Que não haja, fruto da aplicação da lei, um aumento de despesas que signifique pôr em causa o Orçamento do Estado para 2016. Isso levar-me-ia a ter de pedir ao Tribunal Constitucional para apreciar se a lei afinal respeita ou não a Constituição”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa no final da sessão de entrega de prémios do 6.º Concurso de Educação Financeira que decorreu esta quarta-feira no Porto.
António Costa considerou, por outro lado, “normal” e como fazendo parte das funções do Presidente da República o veto ao diploma sobre gestação de substituição.
Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma para que a lei seja “melhorada” e inclua as “condições importantes” defendidas pelo Conselho de Ética.
