O contrato de venda de 61% do capital da TAP tinha uma cláusula de salvaguarda que obrigava os acionistas privados a fazer o que fosse determinado pelo regulador para cumprir a legislação comunitária sobre a propriedade de companhias aéreas. Segundo Sérgio Monteiro, o antigo secretário de Estado dos Transportes que liderou o processo de privatização da TAP, esta cláusula previa ainda que os privados não tivessem direito a indemnização por causa das alterações ao modelo de governo e ao controlo efetivo da companhia.

Sérgio Monteiro foi ouvido na comissão parlamentar de economia e obras públicas depois de o presidente da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Luís Ribeiro assumiu que a estrutura acionista que resultou da versão inicial da privatização da TAP, que foi concretizada em novembro de 2015, não cumpre o regulamento comunitário, na medida em que o controlo efetivo está nas mãos de um investidor não europeu, neste caso o americano David Neeleman.

O responsável revelou ainda que a TAP comunicou, no dia 1 de junho, alterações ao modelo de governo e partilha de poderes para responder às dúvidas levantadas pelo regulador sobre quem manda na TAP. A ANAC vai analisar essas alterações. Sérgio Monteiro adiantou ainda que o contrato de venda foi sujeito previamente ao regulador.

O ex-secretário de Estado, que agora lidera o processo de venda do Novo Banco, explica ainda o racional das opções assumidas pelo anterior governo sobre a TAP, lembrando as necessidades de capital da empresa que o Estado não podia assegurar.

Sérgio Monteiro comparou os limites ao investimento público em companhias aéreas com as limitações que estão hoje em discussão sobre a recapitalização dos bancos, lembrando que se a injeção de capital fosse considerada uma ajuda de Estado isso obrigaria a fazer uma “reestruturação profunda”. E para a recapitalização ser feita por investidores privados, o Estado teria de ceder o controlo da TAP. Monteiro recordou que os investidores privados mostraram publicamente que não estariam interessados no negócio se não envolvesse a maioria do capital.

O responsável lembra ainda o problema de tesouraria, que descreve como muto grave antes de ser concretizada a privatização. “A pedido do conselho de administração, eu próprio falei com os fornecedores da empresa a pedir-lhe mais tempo para a TAP pagar porque a empresa tinha esgotado a capacidade negocial”.

Os problemas de tesouraria foram agudizados pela própria passagem do controlo da TAP do Estado para os privados, o que levou os bancos a exigir condições mais duras à empresa. A renegociação da dívida bancária era uma condição para fechar o negócio e o governo de Sérgio Monteiro e Passos Coelho teve de assegurar aos bancos, na fase final do processo em outubro de 2015, uma opção que permite ao Estado recomprar a TAP, caso a empresa entre em incumprimento das suas obrigações financeiras. Os bancos passaram a ter acesso a informação detalhada mensal sobre a situação financeira da companhia.

O ex-secretário de Estado sublinha contudo que nessa opção, a situação patrimonial da TAP terá que ser melhor do que era antes da privatização, em resposta ao deputado Bruno Dias do PCP que confrontou Sérgio Monteiro com a “carta de conforto” que o governo deu aos bancos, assumindo no limite a responsabilidade pela dívida bancária da empresa mesmo depois da privatização.