O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela declarou na segunda-feira inconstitucional a Lei Especial para Atender à Crise na Saúde (Leacs) por estar em causa uma usurpação das funções do Presidente da República por parte do parlamento.

“Declara-se a inconstitucionalidade da Leacs, sancionada pela Assembleia Nacional em sessão de 3 de maio de 2016, por usurpar competências atribuídas ao Executivo Nacional, em matéria de estados de exceção, assim como no que diz respeito à direção das relações exteriores”, explica um comunicado daquele organismo.

A decisão do STJ fundamenta-se “no caráter exclusivo das competências que exerce o Presidente da República por vigorar o estado de exceção [económica], assim como na urgência na execução das medidas necessárias para o superar, sem que existam contradições ou obstruções indevidas entre os órgãos do poder público, pois isso afetaria os direitos do povo venezuelano”.

A Venezuela recusou na segunda-feira, na assembleia-geral da Organização de Estados Americanos (OEA), a possibilidade de receber ajuda humanitária em medicamentos.

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“Acreditamos na ajuda humanitária, mas é diferente usá-la no quadro que se está a usar, que esconde um desejo intervencionista que é inaceitável”, disse o embaixador da Venezuela na OEA, Bernardo Álvarez.

Segundo o STJ, a Leacs concederia ao parlamento “competências para formular, dirigir e executar as relações internacionais da República, ao permitir-lhe servir de intermediário recetor na cooperação internacional (da ONU e da Cruz Vermelha), sem que esta tenha sido solicitada pelo Executivo”.

“A lei, ao pretender obrigar o Executivo a aceitar a cooperação internacional, inclusive quando não tenha mediado uma solicitação prévia, incorre numa inconstitucional cedência de parte da soberania do Estado venezuelano a organismos internacionais e países cooperantes, que teriam o poder de decidir em que consistirá dita cooperação e com que qualidade e condicionalidade seria entregue a mesma”, acrescenta.

Para o STJ, tal “exporia a população a grave risco, ao obrigar à receção de produtos medicinais que poderiam estar em etapa de investigação (pré-comercial), assim como de fármacos suscetíveis de afetar a saúde e de proibida administração em seres humanos ou produtos que, podendo fabricar-se no país, o seu livre ingresso afetaria a indústria farmacêutica nacional, sem que o poder executivo tenha avaliado previamente se são necessários para enfrentar a situação que se quer resolver”.

“Perante a notória situação excecional que afeta o país e que tem sido reconhecida por todos os órgãos dos poderes públicos”, o STJ “apela a que atuem de forma coordenada para conseguir o bem comum da população, sempre dentro do quadro da Constituição” da Venezuela.

Fontes médicas da Venezuela dão conta que a falta de medicamentos e materiais médicos básicos no país ronda os 80%, afetando diversos tipos de doentes, como os hipertensos e diabéticos.