O presidente da Assembleia da República solicitou um parecer à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças sobre o pedido de duas autorias externas, vindo da direita, à Caixa Geral de Depósitos e também ao Banif. O texto, redigido por um deputado do PS, chegou na manhã desta quarta-feira e ainda não foi votado pela comissão, mas determina que “não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais, nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do projeto de deliberação”.

O autor foi o socialista Pedro Delgado Alves, designado pela comissão na sexta-feira passada, mas só teve o parecer pronto esta manhã, ficando a discussão e votação adiadas para o início da tarde, onde se espera um debate quente, com PSD e CDS a contestarem a conclusão. Mas a maioria de esquerda é suficiente para aprovar o parecer. O texto, a que o Observador teve acesso, justifica o travão à deliberação proposta pela direita em três pontos:

  • As duas entidades, Banif e Caixa, “não se encontram no universo de entidades submetidas à esfera administrativa da Assembleia” e “não são enquadráveis numa atuação parlamentar do tipo interno”, pelo que defende que PSD e CDS deveriam ter optado por apresentar um projeto de resolução, que funciona como uma recomendação, em vez do que fizeram: apresentar uma deliberação da Assembleia da República que, argumenta Delgado Alves citando as regras do Parlamento, é “um ato praticado pelo Parlamento”, com um “alcance estritamente relacionado com o funcionamento interno da Assembleia da República”;
  • Uma auditoria “não se pode confundir com os poderes de fiscalização e controlo político de que o Parlamento é titular face à Administração”, dizendo mesmo que “consubstanciaria uma violação do princípio da separação de poderes admitir a possibilidade de a Assembleia da República conduzir por si própria ou adjudicar a sua realização a uma terceira entidade”;
  • Só numa Comissão Parlamentar de Inquérito “poderia ser discutível” a “adoção de uma iniciativa fiscalizadora similar”.

Esta quarta-feira reuniu-se a conferência de líderes para decidir precisamente a data da comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, pedida por PSD e CDS, que ficou para 5 de julho. A comissão é contestada pela esquerda, mas tem caráter obrigatório (uma prerrogativa do maior grupo parlamentar). A direita argumentava que estas auditorias podiam “complementar a averiguação” feita durante um inquérito parlamentar, mas no parecer que redigiu, Pedro Delgado Alves considera antes que as auditorias externas pedidas por PSD e CDS, à margem do inquérito, “retiraria da esfera dos inquéritos parlamentares (…) a realização de diligências instrutórias que o Parlamento só pode empreender nessa sede, sob pena de invasão da esfera reservada da administração”.

“Há uma minorização do papel de fiscalização do Parlamento quando se quer impedir auditorias”, reagiu o social-democrata Luís Montenegro depois da conferência de líderes. E acusou mesmo: “O que PS e BE querem é que nãos e façam auditorias“. Sobre o parecer em concreto, o líder parlamentar do PSD disse não concordar com os argumentos que, diz, “têm muitas fragilidades, quer políticas, quer jurídicas”.

O inquérito à Caixa tem dominado o debate parlamentar na última semana, tendo sido anunciado pelo PSD no último debate quinzenal, e durante o processo de validação do inquérito têm surgido focos de tensão das bancadas da direita com o presidente da Assembleia da República. Ferro Rodrigues começou por pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-geral da República, para que fosse avaliado o objeto do inquérito, forçando PSD e CDS a retirarem do texto a avaliação que pretendiam fazer ao processo de recapitalização da Caixa, por este ainda estar em curso. Depois, perante o pedido de auditorias externas à CGD e ao Banif, Ferro resolveu pedir um aparecer antes de decidir sobre o projeto de deliberação remetido pela direita, levando o deputado social-democrata Luís Marques Guedes a classificar as diligências de Ferro de “manobras dilatórias”.

Este texto foi atualizado às 13h30, com as declarações do líder parlamentar do PSD