A firma de advogados londrina, Mishcon de Reya, diz ser representante de um grupo de cidadãos não identificados que se prepara para avançar com uma providência cautelar contra o governo britânico, caso a saída do Reino Unido da União Europeia seja oficializada sem que haja votação no parlamento, noticia a Bloomberg.

A 24 de junho, os britânicos e o mundo acordaram com a notícia de que o Reino Unido queria sair da União Europeia – pelo menos, 52% dos votantes decidiu a favor do Brexit. Na mesma manhã, o primeiro-ministro, David Cameron, que fez campanha pela permanência (Bremain), disse que ia aceitar a decisão do povo, mas que não seria ele a iniciar o processo porque se ia demitir. Muitos dos governantes que apoiavam o Bremain têm confirmado que vão cumprir a decisão do referendo.

Para que a saída do Reino Unido seja oficializada, o país terá de invocar o artigo 50 do Tratado da União Europeia. Mas, por muita pressão que a União Europeia e os Estados-membros possam fazer, será o Reino Unido a decidir quando o quer fazer. Theresa May, ministra do Interior e candidata ao lugar de Cameron, já afirmou que poderá não acontecer antes do final do ano. E, mesmo depois de as negociações terem início, poderá levar dois anos até que estejam concluídas.

Boris Johnson, membro do Partido Conservador e um dos principais promotores do Brexit, também nunca mostrou pressa em invocar o artigo. Mas aquele que parecia ser um dos mais prováveis candidatos ao lugar de David Cameron está agora fora da corrida. Outro defensor do Brexit que não vai assumir as negociações pela saída é Nigel Farage, líder Partido da Independência do Reino Unido (UKIP), que esta segunda-feira anunciou a saída da liderança do partido.

“O resultado do referendo não está em questão, mas precisamos de um processo que obedeça às leis do Reino Unido para o decretar”, disse, citado pela Bloomberg, Kasra Nouroozi, da firma de advogados. Mas em questão parece estar o primeiro ponto do artigo 50, como refere o jornal britânico The Guardian: “Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União [Europeia]”. Poderá o referendo, ou mesmo o governo britânico, tomar uma decisão sem consultar o parlamento?

David Lammy, deputado do Partido Trabalhista por Tottenham, já se tinha manifestado sobre o poder do parlamento: “Podemos parar com esta loucura e acabar com este pesadelo com um voto no parlamento. O nosso parlamento soberano deve votar agora se devemos sair da União Europeia”.

Sobre este tema, existem duas questões-chave, como explica ao Observador Fausto de Quadros, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Primeiro, o referendo não é legalmente vinculativo, logo não obriga nenhum dos órgãos do Reino Unido, incluindo o parlamento, a aceitá-lo e a executar a decisão que dele resultou. Depois, a adesão do Reino Unido à União Europeia foi aprovada pelo parlamento em 1972. “Ora, não sendo o referendo vinculativo, a desvinculação do Reino Unido em relação à UE impõe a prévia revogação pelo parlamento do European Communities Act [que incorporou o RU nas comunidades].”

A primeira-ministra escocesa, Nicola Sturgeon, também espera que o poder do parlamento possa impedir a saída do Reino Unido. A primeira-ministra disse que ia incentivar os deputados escoceses no parlamento a votar contra. E o mesmo foi confirmado por um deputado escocês na Câmara dos Comuns a 27 de junho. A Escócia ameaça um novo referendo à independência, caso o Reino Unido avance com o Brexit, visto que o país votou maioritariamente pela permanência.

Fausto de Quadros, especialista em Direito Europeu, acrescenta ainda que, mesmo depois de o governo do Reino Unido e a União Europeia darem por concluídas as negociações sobre as condições de saída, o acordo firmado entre ambas as partes tem de ser ratificado pelo parlamento britânico. “Sem essa ratificação, esse acordo não obrigará o Reino Unido [às condições do acordo], em harmonia com as regras constitucionais do país.”