O PCP vai entregar esta segunda-feira, no Parlamento, um projeto de lei que prevê, entre outras coisas, a extinção do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), vulgarmente conhecido como “superpolícia”. Ora, a lei que instituiu este cargo foi criada em 2008 por António Costa, quando ocupava a pasta de ministro da Administração Interna de José Sócrates. Comunistas sabem que a medida dificilmente será aprovada no Parlamento, mas pedem uma reflexão sobre o atual modelo.

A informação foi avançada pelo Diário de Notícias, que remete para o texto do diploma. Com este projeto de lei, os comunistas pretendem reorganizar o “aparelho burocrático securitário”, eliminando algumas estruturas que o PCP considera redundantes, como o cargo de secretário-geral e de secretário-geral adjunto do SSI.

Assim, a coordenação das polícias deveria ser feita a “nível interministerial, quando necessário, recorrendo ao Conselho Superior de Segurança Interna” e através do Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), que deve “funcionar em permanência no Ministério da Administração Interna”.

Ora, o programa eleitoral com que António Costa se apresentou a eleições defende exatamente o contrário. Pode ler-se no documento socialista que o Governo se propõe a “incrementar as competências do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da erradicação das redundâncias, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança”.

As divergências são reconhecidas. António Filipe, deputado comunista e responsável pela ‘pasta’ da Administração Interna no PCP, assume que o partido “não tem expectativas” de ver o diploma ser aprovado na atual legislatura. “Há divergências conceptuais” insanáveis entre PCP e PS, admite o comunista, em declarações ao Observador.

António Filipe faz questão de lembrar que a oposição formal do PCP ao atual modelo não é novo: os comunistas sempre contestaram a lei, aprovada em 2008 pelo Ministério então liderado por António Costa, por abrir espaço a uma “excessiva concentração de poderes policiais”.

A proposta do PCP não fica por aqui. Os comunistas defendem, ainda, que todas as forças e serviços de segurança — mesmo a GNR e a Polícia Marítima — tenham estatutos de natureza civil, vincando uma separação clara entre a segurança interna e a esfera militar. Além disso, o PCP propõe que todas as polícias tenham direitos de natureza sindical. Também nesta matéria, António Filipe recorda que PS e PSD têm estado em campos opostos ao do PCP.

No diploma que entregam esta segunda-feira no Parlamento, os comunistas são claros: “Os portugueses precisam de um sistema de segurança interna que os proteja da criminalidade. Não precisam de um aparelho securitário governamentalizado em que se multipliquem os cargos públicos e os mecanismos de controlo policial do conjunto da sociedade”, cita o Diário de Notícias, que teve acesso ao documento. O PS, no entanto, dificilmente aceitará medidas que vão contra tudo o que defendem em matéria de Administração Interna.

Ainda assim, os comunistas esperam que a apresentação destes diplomas sirva ao menos “para reflexão” e que algumas das medidas propostas “possam fazer o seu caminho”, reitera António Filipe. Como por exemplo, a aprovação de um diploma sobre as “Grandes Opções da Política de Segurança Interna” e uma Lei de Programação para as Instalações e Equipamentos. Seja como for, os diplomas já não vão ser discutidos antes do final da atual sessão legislativa.