Orçamento do Estado

Reposição de salários e recapitalização da Caixa podem comprometer metas do Orçamento

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A reposição dos salários na Função Pública, a descida do IVA na restauração e a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos são riscos para a execução orçamental, avisa o CFP.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) sublinha a redução do défice orçamental durante o primeiro trimestre de 2016, mas alerta para a “fraca representatividade dos resultados” verificados neste período enquanto indicadores da execução durante o conjunto do ano, condicionada por riscos que podem comprometer o cumprimento das metas. A conclusão consta na análise da entidade liderada pela economista Teodora Cardoso à evolução registada durante os primeiros três meses deste ano, divulgada nesta quinta-feira.

Entre os “riscos relevantes” identificados pelo CFP estão o aumento das despesas com pessoal, justificados com “a reversão faseada das reduções remuneratórias dos trabalhadores públicos” e “a diminuição do horário semanal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas de 40 para 35 horas a partir de 1 de julho”. Acrescentam-se “o impacto negativo na receita do IVA decorrente da diminuição da taxa deste imposto para o setor da restauração a partir de julho”, além do “aumento da despesa com prestações sociais que não em espécie”.

Os alertas do organismo que analisa a evolução da execução orçamental não se ficam pelas ameaças que pendem sobre as receitas e despesas correntes. O setor financeiro também está na lista dos perigos que podem colocar em causa o cumprimento das previsões assumidas pelo Governo. De acordo com o documento em causa, “as operações de recapitalização da CGD [Caixa Geral de Depósitos] e de compensação a subscritores de dívida emitida por entidades do Grupo Espírito Santo comercializada aos balcões do Banco Espírito Santo poderão ter impactos negativos”, quer no saldo orçamental no final de 2016, como na dívida pública.

O CFP acrescenta, ainda, à lista de “riscos relevantes” as dúvidas que existem sobre o comportamento da economia portuguesa e dos principais parceiros do país. “As incertezas que persistem quanto ao desempenho da economia nacional e internacional relativamente ao previsto” no Orçamento do Estado para 2016, “constituem outros riscos que devem ser assinalados”, lê-se no relatório.

Défice baixou, mas ficou acima da meta para 2016

Sobre o rumo da execução orçamental de janeiro a março deste ano, o CFP tem uma boa notícia e uma má notícia. Faz a ressalva de que a análise “reflete a dificuldade em extrapolar para o conjunto do ano de 2016 os resultados do primeiro trimestre, atendendo ao desfasamento da entrada em vigor do Orçamento do Estado e ao facto de este implicar uma importante alteração na política orçamental, cujo impacto não pode ser deduzido dos resultados do primeiro trimestre”. E sublinha que, se houve uma descida do saldo negativo das contas públicas de 2,3 pontos percentuais do produto interno bruto em comparação com o primeiro trimestre de 2015, também se verifica que “o défice orçamental foi de 3,2% do PIB [produto interno bruto], valor acima do previsto para o conjunto do ano no OE/2016 em termos ajustados (2,5%)”.

Na conta em que se retiram ao saldo da execução orçamental os encargos com os juros da dívida pública, “obtém-se um excedente primário correspondente a 1,1% do PIB”, acrescenta o CFP, quando o objetivo anual é de “um excedente de 2,3%”. Apesar de o comportamento verificado no primeiro trimestre de 2016 estar abaixo dos compromissos, o organismo refere: “desde o terceiro trimestre de 2015 que as administrações públicas portuguesas apresentam excedentes orçamentais primários e o seu valor no trimestre em análise representa uma melhoria homóloga de 1,6 pontos percentuais do PIB (passando de -0,5% no primeiro trimestre de 2015 para 1,1%)”.

Para o desempenho do salbo global, somaram-se dois fatores: “um aumento da receita, em particular da receita fiscal e contributiva”, e “uma diminuição da despesa, designadamente da relativa ao investimento e aos juros”. O CFP refere que “a evolução homóloga da receita pública foi positiva”, mas adianta que o ritmo foi “inferior ao previsto pelo Ministério das Finanças para o conjunto do ano”. O crescimento das receitas provenientes da cobrança de impostos situou-se em 6%, enquanto as receitas ligadas às contribuições para a Segurança Social progrediram 3,1% durante o primeiro trimestre de 2016, constata o organismo, enquanto a receita não fiscal e não contributiva “evidenciou uma evolução negativa, divergindo do objetivo esperado” pelo Governo para 2016.

Do lado dos gastos, registou-se uma redução em comparação com os três primeiros meses do ano passado, com uma variação negativa de 2,7%. A evolução favorável, explica o CFP, “decorre quer do decréscimo da despesa primária quer da despesa com juros”. Mas o Conselho recorda um pormenor que ajuda a sustentar este comportamento: “a execução da despesa das administrações públicas no primeiro trimestre de 2016 esteve, em larga medida, sujeita ao princípio da utilização por duodécimos, excetuando-se, entre outras, as destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e dos encargos com a dívida pública”.

Na dívida pública, o CFP assinala que se manteve uma “trajetória descendente, mas de quase estabilização”, ao fixar-se em 128,9% do PIB. O crescimento nominal do PIB verificado justifica o decréscimo do rácio, refere o Conselho, “tendo em conta que o stock da dívida pública aumentou 1.964 milhões de euros neste mesmo período”. O crescimento do stock “deveu-se, em cerca de três quartos, ao défice orçamental (não ajustado)” registado durante o primeiro trimestre de 2016.

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