O regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias foi esta quarta-feira aprovado em votação final global, com a abstenção de PSD e CDS-PP e votos favoráveis das restantes bancadas.

Na especialidade, o PS alterou a proposta de pagamento do reembolso de 30 para 90 dias.

Em meados de junho, o parlamento tinha aprovado, com a abstenção do PSD, a proposta de lei que cria um regime do gasóleo profissional e prevê o reembolso de impostos sobre os combustíveis para as transportadoras de mercadorias.

A proposta prevê a introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias – Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa) – e fixa um limite segundo o qual o valor máximo de abastecimento anual elegível para reembolso deverá ficar entre os 25.000 e os 40.000 litros por veículo.

Na discussão e votação de terça-feira na especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o deputado socialista Fernando Anastácio disse que não havia condições da parte da autoridade tributária para que o reembolso fosse feito no prazo de 30 dias, pelo que o PS avançou com uma alteração para 90 dias.