IRS

Governo quer revogar norma que impede IRS conjunto quando entregue fora do prazo

A norma atual, que entrou em vigor no ano passado, prevê que os casais que entreguem a declaração fora do prazo não possam optar pela tributação conjunta. Governo quer revogar essa norma.

A regra geral é a tributação em separado, pelo que quem quer optar pela tributação em conjunto tem mesmo de o fazer antes do fim do prazo legal

António Cotrim/LUSA

O Governo quer revogar a norma que atualmente impede os casais de entregarem a declaração de IRS em conjunto caso a enviem fora do prazo. A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios, que cita uma fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Atualmente, um casal não pode optar pela tributação conjunta caso entregue a declaração depois do prazo. O jornal conta até a história real de um casal que, por querer rever a documentação antes de a enviar, acabou por submeter a declaração dez segundos depois da meia-noite. O resultado foi uma fatura de sete mil euros a mais. Não se tratava de uma multa, mas, sim, de um imposto adicional.

A reforma do IRS, que entrou em vigor no ano passado, fez com que a regra geral seja a tributação em separado, pelo que quem quer optar pela tributação em conjunto tem mesmo de o fazer antes do fim do prazo legal.

Mesmo que a intenção do secretário de Estado seja concretizada, avisa o Jornal de Negócios, os contribuintes que falharam o prazo vão mesmo ficar com o prejuízo.

Alguns fiscalistas, ouvidos pelo jornal, dizem que há a possibilidade de alegar inconstitucionalidade, por violação do princípio da capacidade contributiva do agregado. O Provedor de Justiça afirma que está “a monitorizar a aplicação prática desta nova norma legal”.

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