Tem acesso livre a todos os artigos do Observador por ser nosso assinante.

O Governo está a estudar a passagem de competências para as câmaras, entre as quais o cálculo e a cobrança de impostos municipais, o que deve incluir impostos como o IMI e o IUC (Imposto Único de Circulação). A ideia já está no “Documento Orientador” sobre a descentralização de competências para câmaras, comunidades intermunicipais e para as futuras áreas metropolitanas que já está nas mãos dos autarcas para que comece o debate com o Governo.

O documento é citado pelo Jornal de Negócios que dá conta da vontade do Executivo em satisfazer uma das principais reivindicações dos autarcas, entregar-lhes (através das 21 comunidades intermunicipais) o poder de “liquidação e cobrança de impostos a cobrança de impostos municipais”. Ou seja, o cálculo do valor a pagar e a emissão da nota de pagamento que até agora é feita pela Autoridade Tributária, que também recolhe os impostos que depois entrega às câmaras, mediante uma percentagem da receita.

O jornal cita ainda o secretário-geral da Associação Nacional de Municípios, Rui Solheiro, que diz que a proposta do Governo é “muito orientadora, mas geral” sobre os poderes a passar para as câmaras e que há apenas um Ministério onde não há competências delegadas, que é o da Ciência. A partir de setembro, seis grupos vão trabalhar a proposta. A intenção do Executivo é que os eleitos locais que assumirem funções depois das autárquicas do próximo ano já tenham novos poderes delegados.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR