O presidente da Câmara de Sintra admitiu esta quarta-feira a inconstitucionalidade das alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com base na localização e exposição solar, assegurando que vai continuar a baixar os impostos no concelho.
“Fiquei espantado e, obviamente, não posso concordar com os termos em que é produzido o diploma, por se tratarem de bens imateriais, ou seja, a paisagem, o Sol, são bens imateriais e, consequentemente, não são suscetíveis de materialização”, disse à agência Lusa Basílio Horta (PS).
Um diploma publicado na segunda-feira, em Diário da República, estabelece que o IMI pode aumentar ou diminuir consoante a exposição solar ou a qualidade ambiental da habitação, segundo a ponderação prevista no coeficiente de “localização e operacionalidade relativas”.
O também presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa admitiu ter dúvidas sobre se os novos critérios, face à Constituição, “são suscetíveis de serem taxados, porque, no fundo, trata-se de taxar especificamente a paisagem, o Sol, dando-lhe uma importância financeira”.
“Ou seja, quem tiver melhor paisagem tem o IMI maior, portanto, o acrescento do IMI é uma taxação da paisagem. Não sei se constitucionalmente isso é possível”, frisou.
O autarca notou que “a prática em Sintra é contrária ao espírito do diploma”, pois o município desceu o IMI para 2016 em “dois pontos e a intenção é descer entre dois e quatro pontos” no próximo ano.
Sintra reduziu a taxa do IMI de 0,39%, para 0,37%, em 2016, nos prédios urbanos, assumindo uma diminuição da receita municipal “estimada em 2,7 milhões de euros”.
Uma prática que o autarca assegurou ser para prosseguir, porque o executivo controlou a despesa e aumentou o investimento, possuindo “uma situação financeira que permite não aplicar os meios de aumento da receita” previstos no novo diploma.
“Por outro lado, coloca-se aqui uma grande instabilidade, e um grande subjetivismo, [sobre] o que é que é uma paisagem, para uns é uma coisa e para outros é outra. Creio que é uma lei bizarra”, argumentou Basílio Horta.
O presidente da autarquia preconizou que sejam mantidas as avaliações, “tanto mais que em Sintra teria repercussões graves, porque tem uma paisagem magnífica, das mais bonitas do país, e teria o IMI muito aumentado”.
“O que me parece é que já estamos tão sobrecarregados com impostos que o grande objetivo é desce-los, não é subi-los”, vincou Basílio Horta, acrescentando que “a fiscalidade tem de ter objetividade, estabilidade e regras muito claras”.
As alterações ao IMI, publicadas na segunda-feira, definem que o coeficiente de “localização e operacionalidade relativas” possa ser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, caso fatores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos.
