BPN

BPN custou mais de 3,2 mil milhões ao Estado desde 2011

Tribunal de Contas calcula que gastos tenham crescido para 3,2 mil milhões de euros. Gastos com reprivatização previstos no orçamento para este ano é de quase 30 milhões e custos podem aumentar.

José Goulao/LUSA

Autores
  • Nuno André Martins
  • Agência Lusa
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O BPN custou mais de 3,2 mil milhões de euros até ao final do ano passado, de acordo com o Tribunal de Contas, que estima que só no passado o BPN tenha custado quase mais 600 milhões de euros ao Orçamento do Estado.

É uma fatura que não para de crescer e cujo fim até parece estar perto, mas nunca chega. Os custos para o Orçamento do Estado do BPN, que inclui custos decorrentes da nacionalização e da sua reprivatização, e os custos associados às respetivas sociedades veículo criadas pelo Estado para gerir os seus ativos, atingiu no final do ano passado os 3.237,5 milhões de euros.

Num relatório de acompanhamento à execução orçamental na administração central, o Tribunal de Conta explica que estes mais de 3,2 mil milhões de euros dizem respeito apenas aos custos para o orçamento desde 2011 e pode vir a aumentar, consideravelmente, nos próximos anos, começando pelos 29,5 milhões de euros de despesas de reprivatização previstas no orçamento para este ano, despesas que são maiores que as previstas.

A este valor acrescem ainda mais 2.669,77 milhões de euros de empréstimos garantidos pelo Estado. É verdade que as garantias até rendem dinheiro aos cofres públicos (37 milhões de euros que foram recebidos pelo Estado e não estão nestas contas), também o é que o baixo risco associado a este tipo de garantias não parece ser o caso do BPN.

Tcontas

Segundo o Tribunal de Contas, no final de 2014 – ainda não há valores referentes a 2015 -, as duas sociedades veículo que estão a gerir os ativos tóxicos do BPN que o Estado assumiu quando nacionalizou o banco, a Parvalorem e a Parparticipadas, tinham capitais próprios negativos de 2.138,7 milhões de euros e 142,1 milhões de euros, ou seja, mais quase 2,3 mil milhões de euros que o Estado pode ter de vir a suportar no futuro.

Estado exige cumprimento de regras, mas não as cumpre

O tribunal acusou ainda o Estado de exigir aos cidadãos que cumpram regras que o próprio Estado não cumpre, criticando o “contraste flagrante” entre o incumprimento do Estado e as “consequências gravosas” impostas aos cidadãos.

Entre as situações apontadas está a violação está das normas legais relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património, bem como o incumprimento das recomendações do próprio tribunal.

E dá o exemplo do incumprimento de prazos legais no encerramento da contabilidade do Tesouro para divulgar a conta provisória para deixar uma crítica, considerando que é um “contraste flagrante com as consequências gravosas que o Estado impõe aos cidadãos”.

No mesmo relatório, e sobre as receitas da Administração Central, o Tribunal de Contas afirma que houve “casos relevantes de desrespeito dos princípios e regras orçamentais, de incumprimento das disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e de deficiências dos sistemas de contabilização e controlo”.

Nesse sentido, o tribunal lembra que desde 2005 insiste na implementação da interligação dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao sistema de contabilização das receitas da Conta Geral do Estado, o que “permanece por implementar”.

“Pelas razões que levaram à implementação do E-fatura, em poucos meses, é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a AT também apliquem, como administradores de receitas públicas, os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas”, afirma o tribunal liderado por Carlos Morais Antunes.

Como exemplos da contabilização deficiente de receitas fiscais, o Tribunal de Contas dá o caso das contribuições de serviço rodoviário (afetas à Infraestruturas de Portugal – IP) e para o audiovisual (afetas à Rádio e Televisão de Portugal – RTP).

No caso da IP, o Tribunal critica que cerca de 652,7 milhões de euros tenham sido contabilizados como Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), quando correspondem “à verba recebida a título de Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)”.

“Ora, a CSR deve ser registada pela AT como receita do Estado e a consequente transferência deve constar da despesa do Estado e da receita da IP no Orçamento do Estado e na respetiva execução orçamental (dada a integração desta empresa nos Serviços ou Fundos Autónomos como Entidade Pública Reclassificada)”, escreve o tribunal.

No caso da RTP, o tribunal critica que, sendo a Contribuição para o Audiovisual (CAV) um imposto, ela “não seja validada e registada como receita do Estado, nem o respetivo montante é entregue através de transferências orçamentais registadas em despesa do Estado”.

“Após ser cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, o produto da CAV é entregue diretamente à RTP que em 2015 continua a contabilizá-lo de forma indevida”, critica.

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