O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) apelou nesta quarta-feira aos legisladores brasileiros para protegerem os direitos humanos das crianças perante a justiça, rejeitando uma proposta de alteração constitucional que reduziria a idade de responsabilidade criminal.

Em comunicado, o ACNUDH precisa que o apelo foi feito pelo especialista da ONU em direitos humanos Juan E. Méndez, Relator Especial sobre a tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou humilhante, que tem estado em contacto com o Governo brasileiro sobre este assunto.

O apelo urgente do especialista da ONU em direitos humanos surge quando a comissão de Justiça e Constituição do Senado brasileiro se prepara para aprovar a emenda constitucional que reduzirá a idade a partir da qual os jovens são criminalmente responsáveis de 18 para 16 anos, em casos de crimes de ódio.

“O encarceramento de crianças está invariavelmente ligado aos maus-tratos a crianças, que correm elevados riscos de ser vítimas de violência, abusos e atos de tortura quando privadas da sua liberdade”, defendeu o especialista. “A particular vulnerabilidade das crianças requer que os Estados adotem padrões de exigência mais elevados e maiores salvaguardas para impedir a tortura e os maus-tratos”, acrescentou.

Juan Méndez frisou que “julgar delinquentes adolescentes como adultos violaria os deveres assumidos pelo Brasil enquanto signatário da Convenção dos Direitos da Criança, mesmo que os que fossem condenados cumprissem parte da pena ou a totalidade em instalações separadas dos adultos”.

O especialista independente expressou também preocupação quanto a legislação pendente que aumentará de três para 10 anos a moldura penal máxima das sentenças para crianças com mais de 14 anos a braços com a justiça.

“As crianças são menos emocional e psicologicamente desenvolvidas que os adultos, por isso, são menos responsáveis pelos seus atos e as suas sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade”, explicou.

“A aprovação destas propostas também agravaria o atual estado de elevada sobrelotação das penitenciárias de todo o Brasil, condições que frequentemente se traduzem em tratamento cruel, desumano ou humilhante”, disse Méndez, que visitou o Brasil em agosto do ano passado. “Muitas instalações prisionais para jovens no país padecem de excessiva sobrelotação e da falta de aplicação de programas socioeducativos, recreativos e de reabilitação”, insistiu.