A lista de pedófilos não está em vigor nem há um ano e já conta com 5.618 nomes, de acordo com os dados do Ministério da Justiça, avançados pelo Jornal de Notícias, esta quarta-feira.

A lei que cria o sistema de registo de identificação criminal de todos os condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor foi promulgada a 12 de agosto e entrou em vigor em novembro do ano passado.

A proposta está, desde o início, envolta em muita controvérsia e até mesmo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a PGR mostraram reservas. A primeira considerou a medida “desadequada, desnecessária e excessiva”, por ser promotora de “estigmatização e exclusão social”. Já a PGR manifestou-se contra o facto dos pais dos menores poderem aceder a informações da lista, o que poderia resultar numa “gravíssima restrição dos direitos” que “poderá excluir completamente o condenado de qualquer convívio em sociedade”.

Estas reservas levaram o Governo PSD/CDS-PP a introduzir uma alteração à proposta, no dia da votação final global, vedando totalmente o acesso dos pais às identidades dos condenados. É que na versão original, a lei previa que os pais, e todos aqueles que exercessem responsabilidades parentais sobre menores até aos 16 anos, pudessem questionar as autoridades policiais sobre o conteúdo da lista, sempre que tivessem “receios fundados”. Ou seja, os pais poderiam questionar se o nome A, B, C ou D, constava da lista ou não.

A proposta passou no Parlamento, mas toda a oposição votou contra, por considerar a lista inconstitucional e justificando o voto com o facto de não haver estudos que apontem para a necessidade de “perseguir desconhecidos”, quando a maior parte dos pedófilos encontram as crianças no meio familiar.