O ex-ministro da Fazenda (Finanças) do Brasil Nelson Barbosa foi questionado durante sete horas no sábado, último dia de audiência das testemunhas no julgamento da Presidente com mandato suspenso, Dilma Rousseff.

Sobre as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso no pagamento de débitos do Governo junto aos bancos públicos), Nelson Barbosa voltou a dizer que não são operações de crédito, frisando que “se não há operação de crédito, não há de se falar em crime de responsabilidade”.

Relativamente aos decretos de crédito suplementar, que teriam aumentado os gastos do Governo sem autorização do Congresso ferindo a meta orçamentária, outro elemento que baliza o processo de ‘impeachment’, Nelson Barbosa voltou a dizer que a edição destes decretos tem sido usada nos últimos anos e era considerada legal pelas autoridades reguladoras.

“Em 2009 foram 32 decretos [do Governo Federal] e as contas foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sem ressalvas em relação a esse aspeto”, frisou. A testemunha repetiu, várias vezes, que o entendimento do TCU de que as operações eram irregulares foi posterior. Para o ex-ministro, a “retroatividade” na aplicação de mudanças de lei está a gerar “insegurança jurídica”, levando os agentes públicos a adotar uma “postura defensiva” que prejudica o funcionamento do Estado.

Após uma manhã com um plenário quase vazio – incluindo sem o presidente do Senado, Renan Calheiros, embora a sessão seja presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski -, a tarde ficou marcada por inúmeras questões à testemunha, apesar de os defensores do ‘impeachment’ terem acordado antes não fazer perguntas às testemunhas e aos declarantes para acelerar o julgamento.

Nelson Barbosa comentou que nos últimos anos houve “mais acertos do que erros”, e os erros foram corrigidos. O ex-governante escusou-se a responder sobre medidas tomadas antes das presidenciais de 2014, dado que deixou o governo em maio de 2013 e só regressou em 2015.

Mais tarde, o professor de Direito Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, foi ouvido na condição de declarante (que não serve de prova), porque atuou como assistente de perícia no processo de ‘impeachment’. Para o especialista, “nem toda a violação da lei de Orçamento configura necessariamente crime de responsabilidade, porque a Constituição fala em ‘atentado à lei'”.

Respondendo aos senadores, Ricardo Lodi Ribeiro afirmou que “não houve limpeza da cena do crime, porque não há crime antes de que uma norma exista”, lembrando que os decretos em causa são anteriores ao entendimento do TCU, de outubro de 2015, de que constituem infração.

“O que não é possível é supor que na esfera penal não tenha sido reconhecido crime na operação de crédito, e em outras esferas esse crime seja reconhecido”, comentou, alertando ainda que um “juízo político” não é suficiente para um ‘impeachment’.

Alguns senadores da acusação escusaram-se a fazer perguntas, considerando que seria “patético” questionar um “advogado da Presidente em processo no TCU” nesta fase.

Após três dias a ouvir sete pessoas, o julgamento prossegue na segunda-feira com a ida de Dilma Rousseff ao Senado.

Em caso de condenação, Dilma Rousseff perderá definitivamente o mandato de Presidente e o chefe de Estado interino, Michel Temer, comandará o país até às presidenciais de 2018.