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A Comissão Europeia declarou ilegal os benefícios fiscais dados à Apple na Irlanda e determinou que a empresa norte-americana tem de pagar cerca de 13 mil milhões de euros de impostos em atraso à Irlanda, cujo governo já anunciou que não concorda com a decisão e vai recorrer. Não para ganhar mais, mas para não receber estes milhares de milhões em impostos.

A decisão até pode parecer insólita, mas está longe de o ser, tal como também não é novidade. Depois de conhecida a decisão, anunciada esta manhã pela comissária europeia para a Concorrência, a dinamarquesa Margrethe Vestager, é a vez de o ministro das Finanças da Irlanda dizer que o seu governo pretende contestar a decisão, por considerar que os acordos que permitiram à Apple pagar apenas 50 euros de imposto por cada milhão de euros de lucro gerado em 2014 na Europa, Médio Oriente e Índia.

Em comunicado, o governo irlandês manifestou o seu desacordo “profundo” em relação à análise da Comissão. “A Irlanda não deu um tratamento fiscal favorável à Apple”, garante.

“A Irlanda não faz acordos com contribuintes”, diz o governo, que se apressa ainda a garantir que esta decisão nada tem a ver com a taxa de IRC de 12,5% praticada na Irlanda, um dos principais elementos de fricção entre as autoridades europeias – e principais Estados-membros – e a Irlanda.

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Neste caso em particular, que não é único, o governo irlandês rejeita que existam ilegalidades e tem de combater essa ideia para que consiga manter a atratividade do território irlandês para multinacionais com a Apple e o Google, que procuram terras irlandesas para estabelecerem as suas sedes europeias, pagando menos impostos que em território continental.

A Comissão Europeia acusa a Apple de reduzir artificialmente os impostos que pagou usando para isso um esquema de divisão de lucros com uma empresa fantasma a que chamava de empresa-sede, mas que a comissária garante que não tem instalações, trabalhadores ou atividade. O esquema foi possível devido a dois acordos com as autoridades irlandesas, que datam de 1991 e de 2003, mas Bruxelas só pode exigir que a empresa devolve o beneficio indevido, sem multas, e no máximo 10 anos para trás.

A Apple, em comunicado, anunciou como era esperado que vai recorrer da decisão e diz mesmo que a Comissão Europeia está a tentar “reescrever a história da Apple na Europa, ignorando a legislação fiscal na Irlanda e atropelando o sistema fiscal internacional pelo caminho”.

A Apple diz mesmo que o caso da Comissão diz respeito apenas a qual é o país que recebe os impostos que a Apple paga e não quanto paga a Apple, e que este processo “vai ter um impacto profundo e negativo no investimento e na criação de emprego na Europa”.

A Apple, garante a empresa no mesmo comunicado, “cumpre a lei e paga todos os impostos que deve independentemente do sítio onde estivermos a operar. Vamos recorrer da decisão e estamos confiantes que a decisão será revertida”.

A administração norte-americana, que tem acompanhado de perto o caso, também criticou a decisão, alegando que ameaça “o espírito de parceria económica” entre os dois blocos económicos e deixam algumas ameaças à mistura: “as ações da Comissão podem prejudicar os investimentos estrangeiros, o clima de negócios na Europa e o importante espírito de parceria entre os Estados Unidos e a União Europeia”, afirmou um porta-voz do Departamento do Tesouro em comunicado.