O Governo pretende recolocar em funções cerca de 500 funcionários públicos que estão na requalificação até à entrada em vigor da nova lei de “valorização profissional”, mas estes continuarão a ter cortes salariais enquanto a atual lei não for revogada.
“O regime que existe está em vigor, é a lei que se aplica. Estamos mais do que nunca a envidar esforços para colocar pessoas. Há um universo de cerca de 500 pessoas que estão a ser contactadas diariamente para entrevistas para colocação em serviços públicos porque há muitas necessidades”, nomeadamente, na, educação, na saúde e na Segurança Social, disse esta sexta-feira a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra.
A secretária de Estado da Administração Pública, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que decorreu esta manhã no Ministério das Finanças, em Lisboa, afirmou que “enquanto houver o regime que está em vigor, aplica-se o regime, os trabalhadores mantêm os cortes”, garantindo que o Governo está “a trabalhar para um regime futuro”.
“Com este mecanismo queremos formar pessoas – em tempo curto -, mas formar para colocar efetivamente. Coloca-se o trabalhador em reinício de funções públicas em posto de trabalho, é isso que nos distingue porque todos são precisos na Administração Pública e a Administração Pública, neste momento, tem muitas necessidades e é com os que estão que contamos”, disse a governante.
Com este projeto de lei o Governo pretende revogar algumas normas do regime de requalificação profissional, mas não avança com uma revogação total da lei, uma vez que “enquanto houver pessoas em requalificação” esta não pode ser revogada, segundo esclareceu a responsável.
Mas “não podemos continuar a ter no futuro um regime de pagamento de inatividade – com cortes, obviamente. Pagar inatividade é que não estamos de acordo”, assinalou Carolina Ferra.
O projeto de diploma enviado esta semana às estruturas sindicais da função pública define que a situação de valorização profissional, que irá substituir o atual regime de requalificação, “tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses”.
Decorrido os três meses, em que o trabalhador receberá formação, se não for colocado noutro serviço, será integrado na secretaria geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha quando foi colocado em situação de valorização profissional.
Os funcionários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efetivos.
Quando o posto de trabalho encontrado se localizar a mais de 60 quilómetros da residência do trabalhador, este pode reiniciar funções por mobilidade, com ajudas de custo e se passado um ano for integrado tem direito a subsídio de fixação, subsídio de deslocação e de residência mensal, um processo que será “voluntário desde o primeiro dia”, segundo Carolina Ferra.
Esta tarde a secretária de Estado recebe a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).
As reuniões vão prosseguir nas próximas duas semanas de modo a que a proposta de alteração à lei feita pelo executivo possa seguir para o parlamento, onde será discutido e aprovado, de modo a que este entre em vigor no início do próximo ano.
