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O Governo vai transferir para as câmaras municipais a responsabilidade de analisar e atribuir algumas prestações sociais que hoje estão na esfera do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O secretário de Estado das Autarquias Locais, em entrevista ao Jornal de Negócios, revelou que as autarquias vão passar a atribuir o rendimento social de inserção (RSI), o abono de família e o complemento solidário para idosos já a partir do próximo ano.

Segundo Carlos Miguel, o Governo ficará responsável por definir a política nacional de atribuição dessas prestações, mas as câmaras têm “muito mais capacidade e proximidade para atender, analisar e atribuir o apoio”. Isto vai permitir, de acordo com o governante, que as autarquias tenham uma noção mais real de possíveis fraudes, que possam conjugar apoios nacionais e municipais e que, por outro lado, os próprios beneficiários escusem “de correr de balcão em balcão para tentar uma resposta”.

O Executivo quer que estas competências passem para as câmaras já em 2017. Neste momento, segundo o Negócios, decorrem negociações com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre). Carlos Miguel acrescenta que ainda não há certezas, mas é possível que alguns trabalhadores da Segurança Social tenham de ser transferidos para as autarquias.

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