Banca

Fundo de Resolução. Bancos não terão de fazer contribuições extraordinárias

Revisão das normas que regulam o financiamento do Fundo de Resolução favorece a concretização do investimento da Fosun no capital do BCP. Bancos estão dispensados de contribuições extra.

Nuno Amado, líder executivo do BCP. Com as novas regras do Fundo de Resolução, fica aberta a porta para o investimento da Fosun

MÁRIO CRUZ/LUSA

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  • João Cândido da Silva
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A revisão das condições dos financiamentos do Estado ao Fundo de Resolução vai dispensar os bancos de fazerem contribuições extraordinárias para a entidade que suporta os resgates de instituições financeiras em Portugal.

A informação consta de um comunicado do Ministério das Finanças em que é referido que “as bases do acordo com o Fundo de Resolução asseguram uma extensão da maturidade dos empréstimos do Estado (…) para que o pagamento anual por parte dos bancos seja satisfeito pelas receitas da contribuição ordinária e da contribuição sobre o setor bancário, mantendo-se o esforço de contribuição dos bancos ao nível atual”. Desta forma, prossegue o documento divulgado pelo Governo, “não será necessário o recurso a contribuições extraordinárias para o financiamento do Fundo de Resolução”.

Entre as novas regras de financiamento do Fundo de Resolução, prevê-se que “a taxa de juro a aplicar aos empréstimos” àquela entidade “seja indexada a uma taxa da dívida da República Portuguesa, periodicamente atualizada de forma compatível com o indexante a considerar”. A taxa de juro, acrescenta o comunicado, “deve refletir a evolução do custo de financiamento da República Portuguesa e manter as condições de solvabilidade do Fundo de Resolução”.

Em causa está o reembolso do empréstimo de 3.900 milhões de euros do Estado ao Fundo de Resolução que permitiu recapitalizar o Novo Banco, na sequência da resolução do Banco Espírito Santo. O reembolso deveria ter sido feito até ao verão, mas o adiamento da venda do Novo Banco levou já o atual governo a prolongar o prazo do empréstimo até final de 2017.

A decisão do governo surge num momento decisivo da segunda tentativa de venda do Novo Banco e permite aliviar a pressão sobre o setor bancário que teria de suportar as perdas que o Fundo de Resolução deverá ter com a operação, já que se antecipa que o encaixe seja inferior ao financiamento concedido pelo Estado.

A informação do Ministério das Finanças esclarece que “quaisquer aumentos ou reduções de responsabilidades decorrentes da materialização de contingências futuras, determinarão o ajustamento da maturidade dos empréstimos do Estado e dos bancos ao Fundo de Resolução, mantendo-se o esforço contributivo exigido ao setor bancário nos níveis atuais”. As alterações visam, segundo o Governo, “assegurar a estabilidade financeira” e “favorecer o reforço da capitalização dos bancos portugueses”.

Os argumentos foram aceites pela Comissão Europeia para quem o empréstimo do Estado do Fundo de Resolução não é uma ajuda de Estado porque se trata uma operação entre entidades públicas.

Fosun exigia dispensa de contribuição extra para investir no BCP

A decisão de não exigir aos bancos que operam no mercado português contribuições extraordinárias para o financiamento do Fundo de Resolução vai ainda ao encontro das condições colocadas pela Fosun para concretizar a compra de uma posição acionista no Millennium BCP que poderá chegar até 30% do capital da instituição. Para fazerem o negócio, os investidores chineses, que já detêm, em Portugal, a Luz Saúde e a seguradora Fidelidade, exigiam garantias sobre as contribuições futuras que o BCP terá de fazer para o Fundo de Resolução. Pediam que não houvesse qualquer contribuição extraordinária destinada a cobrir eventuais perdas na venda do Novo Banco, além de pretenderem que o BCP reconheça já nas respetivas contas as contribuições regulares futuras para o Fundo de Resolução.

O BCP é um dos interessados na compra do Novo Banco e a decisão do governo de aliviar os encargos futuros dos banco com a resolução do Banco Espírito Santo surge num momento decisivo para a venda da instituição. O objetivo do Banco de Portugal é que surjam propostas vinculativas e para todo o universo do Novo Banco que permitam fechar a operação até ao final do ano.

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