A revisão das condições dos financiamentos do Estado ao Fundo de Resolução vai dispensar os bancos de fazerem contribuições extraordinárias para a entidade que suporta os resgates de instituições financeiras em Portugal.

A informação consta de um comunicado do Ministério das Finanças em que é referido que “as bases do acordo com o Fundo de Resolução asseguram uma extensão da maturidade dos empréstimos do Estado (…) para que o pagamento anual por parte dos bancos seja satisfeito pelas receitas da contribuição ordinária e da contribuição sobre o setor bancário, mantendo-se o esforço de contribuição dos bancos ao nível atual”. Desta forma, prossegue o documento divulgado pelo Governo, “não será necessário o recurso a contribuições extraordinárias para o financiamento do Fundo de Resolução”.

Entre as novas regras de financiamento do Fundo de Resolução, prevê-se que “a taxa de juro a aplicar aos empréstimos” àquela entidade “seja indexada a uma taxa da dívida da República Portuguesa, periodicamente atualizada de forma compatível com o indexante a considerar”. A taxa de juro, acrescenta o comunicado, “deve refletir a evolução do custo de financiamento da República Portuguesa e manter as condições de solvabilidade do Fundo de Resolução”.

Em causa está o reembolso do empréstimo de 3.900 milhões de euros do Estado ao Fundo de Resolução que permitiu recapitalizar o Novo Banco, na sequência da resolução do Banco Espírito Santo. O reembolso deveria ter sido feito até ao verão, mas o adiamento da venda do Novo Banco levou já o atual governo a prolongar o prazo do empréstimo até final de 2017.

A decisão do governo surge num momento decisivo da segunda tentativa de venda do Novo Banco e permite aliviar a pressão sobre o setor bancário que teria de suportar as perdas que o Fundo de Resolução deverá ter com a operação, já que se antecipa que o encaixe seja inferior ao financiamento concedido pelo Estado.

A informação do Ministério das Finanças esclarece que “quaisquer aumentos ou reduções de responsabilidades decorrentes da materialização de contingências futuras, determinarão o ajustamento da maturidade dos empréstimos do Estado e dos bancos ao Fundo de Resolução, mantendo-se o esforço contributivo exigido ao setor bancário nos níveis atuais”. As alterações visam, segundo o Governo, “assegurar a estabilidade financeira” e “favorecer o reforço da capitalização dos bancos portugueses”.

Os argumentos foram aceites pela Comissão Europeia para quem o empréstimo do Estado do Fundo de Resolução não é uma ajuda de Estado porque se trata uma operação entre entidades públicas.

Fosun exigia dispensa de contribuição extra para investir no BCP

A decisão de não exigir aos bancos que operam no mercado português contribuições extraordinárias para o financiamento do Fundo de Resolução vai ainda ao encontro das condições colocadas pela Fosun para concretizar a compra de uma posição acionista no Millennium BCP que poderá chegar até 30% do capital da instituição. Para fazerem o negócio, os investidores chineses, que já detêm, em Portugal, a Luz Saúde e a seguradora Fidelidade, exigiam garantias sobre as contribuições futuras que o BCP terá de fazer para o Fundo de Resolução. Pediam que não houvesse qualquer contribuição extraordinária destinada a cobrir eventuais perdas na venda do Novo Banco, além de pretenderem que o BCP reconheça já nas respetivas contas as contribuições regulares futuras para o Fundo de Resolução.

O BCP é um dos interessados na compra do Novo Banco e a decisão do governo de aliviar os encargos futuros dos banco com a resolução do Banco Espírito Santo surge num momento decisivo para a venda da instituição. O objetivo do Banco de Portugal é que surjam propostas vinculativas e para todo o universo do Novo Banco que permitam fechar a operação até ao final do ano.