O Governo vai voltar a congelar a despesa do Estado com bens e serviços, mas, ao contrário do que aconteceu em 2016, introduz a possibilidade de os organismos gastarem mais do que no ano em curso, desde que tenham autorização do ministro das Finanças, apurou o Observador. O Executivo terá decidido também impor um congelamento de 25% do valor orçamentado para o papel e para os controversos estudos, pareceres e consultadoria pedidos pelos organismos públicos.

Foi uma das medidas mais emblemáticas introduzida pelo Governo para controlar os gastos do Estado num ano crítico para conseguir cumprir a obrigação de reduzir o défice público para menos de 3% e, ainda sem resultados conhecidos, o Governo vai repetir a aposta.

O dinheiro que os organismos terão para gastar em bens e serviços, os consumos intermédios que permitem o funcionamento dos organismos (que inclui bens como a gasolina ou o papel para as fotocopiadoras) não pode ultrapassar o que está previsto gastar este ano, ou seja, o mesmo valor de 2015, já que a regra é repetida.

A grande novidade está na forma como esta regra é implementada. Para além da proibição, com algumas exceções (como é o caso deste ano) que foi imposta na lei do Orçamento para 2016, agora se a despesa planeada para 2017 com estes gastos for maior do que a prevista para 2016, esse valor em excesso fica cativo. Na prática, isto quer dizer que os organismos até podem vir a gastar mais com bens e serviços durante o ano de 2017, mas para isso têm de ter autorização de Mário Centeno, por despacho, algo que não acontece na lei atual.

As novas regras que o Governo vai introduzir no próximo Orçamento permitem uma gestão mais flexível aos organismos do Estado, que podem usar verbas previstas para outros gastos em bens e serviços, por exemplo, desde que peçam autorização ao ministro das Finanças previamente.

O mesmo não se pode dizer das despesas previstas com os estudos, pareceres, projetos e consultadoria, e ainda com o papel. além das deslocações e estadas. O Governo impôs uma cativação de 25% sobre estas despesas. Isto quer dizer que um quarto dos orçamentos de cada uma destas despesas tem de ser autorizado pelo ministro das Finanças.

As cativações foram uma das armas assumidamente usadas pelo Governo para controlar o défice e colocar as contas públicas na trajetória que é exigida por Bruxelas, ou seja, de um défice abaixo de 2,5% do PIB.

Na prática, as cativações são uma forma de o ministro das Finanças ter mais controlo sobre as contas dos organismos do Estado, já que congela uma parte dos orçamentos que são atribuídos no início do ano e faz depender o uso desse dinheiro de uma autorização prévia específica.