A garantia é de José Vieira da Silva, ministro da Segurança Social: o Governo espera dar “passos seguros” em 2017 em relação a aplicação de “condições de recurso” para prestações sociais não contributivas. Isto é, o Executivo socialista pretende reavaliar o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso a determinadas prestações sociais.
Em entrevista ao DN/TSF, Vieira da Silva assegurou que “a introdução de maior exigência em termos de condição de recursos nalgumas pensões tem de ser feita numa perspetiva de futuro” deixando claro que o objetivo do Governo não passa por “estar a cortar pensões de pessoas que têm, muitas delas, 75 ou 80 anos”. Ou seja, para já fica uma certeza: quaisquer que sejam as alterações não vão afetar as pensões em pagamento.
“Isso não faria sentido, seria socialmente insustentável. Agora o compromisso do governo, e eu espero que em 2017 nós possamos dar passos seguros nesse sentido, é de haver mais exigência”, acrescentou o ministro.
De resto, o relatório do Orçamento do Estado para 2017 é claro: “Será reavaliada a aplicação de condições de recursos às novas prestações não contributivas, para que os recursos públicos possam chegar aos que efetivamente deles necessitam”.
Esta ideia acompanha António Costa desde o programa eleitoral do Governo socialista. Em 2015, o líder do PS propunha-se a poupar 250 milhões por ano em prestações sociais não contributivas — aquelas que dependem necessariamente de dotações do Orçamento do Estado, que são financiadas por impostos e que servem para suprir carências socioeconómicas dos beneficiários. Foi, aliás, tema quente no segundo frente-a-frente entre António Costa e Pedro Passos Coelho: ok, os socialistas queriam introduzir aplicação de recursos nas prestações sociais não contributivas. Mas quais? O agora primeiro-ministro nunca esclareceu. Resta saber que alterações vão ser introduzidas e quando.
Vieira da Silva garante: atualização das pensões é um assunto encerrado
Ainda na entrevista ao DN/TSF, o ministro da Segurança Social garantiu que a atualização de pensões em 2017 proposta no Orçamento do Estado é um assunto encerrado para o Governo.
“Obviamente que a Assembleia da República é soberana, mas do ponto de vista do Governo este assunto está encerrado”, disse José Vieira da Silva, depois de confrontado com as posições sobre este dossiê do Bloco de Esquerda e do PCP.
Vieira da Silva justificou a opção de deixar de fora dos aumentos pensões inferiores a 275 euros por terem tido atualizações nos últimos anos, enquanto outras a partir desse valor se mantiveram congeladas ou tiveram cortes.
“O que quer dizer que uma pensão mínima de alguém que tivesse contribuído para a Segurança Social durante 30 anos e que tinha uma pensão mínima de 300 euros não teve aumento nenhum durante estes anos”, afirmou.
Segundo Vieira da Silva, estão em causa 1,5 milhões de pessoas com “pensões baixas”, “ainda por cima, a grande maioria contribuiu durante muitos anos”.
Por outro lado, disse que até ao final do ano estará “uma proposta em cima da mesa” em relação a compensações de penalizações previstas nos pedidos de reforma antecipada para longas carreiras contributivas.
Sobre o salário mínimo, o governante confirmou que “nas próximas semanas” chegará à concertação social e que se mantém o compromisso do aumento para os 557 euros, mas que “seria muito importante e positivo para o país que existisse um acordo de médio prazo”. “É público, há esse compromisso, obviamente que há sempre margens de ajustamento em qualquer decisão”, disse ainda.
Sobre as previsões para 2017 na Segurança Social, Vieira da Silva explicou que os aumentos previstos nas prestações sociais serão compensados pela atribuição de menos subsídios de desemprego (estimando aqui um corte de despesa de 200 milhões de euros) e mais contribuições, por haver geração de novos postos de trabalho e/ou maiores salários. “Estamos a contar com uma variação de 4,7% das contribuições”, afirmou, realçando que se trata de um “crescimento significativo, acima da estimativa que se faz para a própria economia portuguesa”.
“Estamos a viver uma situação de crescimento real do emprego” e maior do que o esperado, garantiu o ministro, que sublinhou que “as receitas contributivas estão a crescer mais do que as despesas contributivas” e que há agora “uma lógica de correção de desequilíbrios, da melhoria do saldo [da Segurança Social] a curto prazo e de (…) melhoria a longo prazo”, embora “lenta” neste último caso.
Neste contexto, não vê necessidade de grandes reformas na Segurança Social. “Não precisamos de estar sempre a mudar tudo, nem é conveniente estarmos sempre a mudar tudo”, afirmou, defendendo que o fundamental é “devolver estabilidade ao sistema de Segurança Social”.
