O Governo não está a contar com qualquer receita originária do perdão fiscal para baixar o défice deste ano, não tendo por isso contabilizada qualquer receita que pudesse vir desse regime ainda este ano no valor do défice de 2,4% previsto e incluído no relatório do Orçamento do Estado para 2017.
Se der receita, o défice ficará melhor. Pelo menos é isso que diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, que numa audição parlamentar garantiu aos deputados que a receita com o programa PERES, que permite aos contribuintes pagarem as suas dívidas fiscais em atraso com perdão das multas e outras coimas relativas ao atraso no pagamento, não está nas contas deste ano.
Isto significa apenas que o valor previsto para a receita ainda não entrou nas contas. No final, qualquer receita que este programa der servirá sempre para reduzir o valor do défice do Estado, mesmo tendo em conta que para aderir aos planos prestacionais os contribuintes têm de pagar 8% da dívida à cabeça, ou seja, o equivalente a um ano.
Quem definirá o número de prestações é o próprio contribuinte, quando preencher os dados no Portal das Finanças. No final do período em que este programa estiver aberto – até 20 de dezembro – o Governo já terá todos os dados para perceber quanto irá ganhar ao abrigo deste programa, já que todos os dados são incluídos e processados através do Portal das Finanças.
Aliás, o valor que será cobrado este ano (e não só), apurou o Observador, de receita com este programa deverá ser menos receita que o Estado conseguirá com a cobrança coerciva de dívidas fiscais, já que estamos a falar do mesmo bolo de dívidas por cobrar.
Já no próximo ano, a conversa é diferente: o Governo já conta com a receita para as contas que entregou em Bruxelas que fazem o défice baixar para 1,6%. Mais ainda, o Governo conta que a receita que venha desse programa sirva para reduzir o défice, e até o défice estrutural. O entendimento foi transmitido assim mesmo no relatório de ação efetiva que Portugal enviou esta segunda-feira para Bruxelas. O Governo português entende que esta é uma receita estrutural porque se trata de receita que o Governo já iria cobrar e porque introduziu um esquema de prestações que pode ir até aos 11 anos.
