A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, não confirma que haja já um acordo final e definitivo sobre as alterações ao código dos recibos verdes, remetendo tudo para a autorização legislativa que está inscrita na proposta do Orçamento do Estado e que se baseia num “conjunto de princípios onde há acordo”. Segundo a governante, que falava à margem de uma conferência sobre “futuro do trabalho”, que decorre esta quarta-feira no Teatro da Trindade, “é prematuro” falar sobre alterações concretas. Mas o Bloco de Esquerda já puxou dos galões para falar em pelo menos três pontos que estão fechados.

O combate à precariedade laboral através da revisão do regime contributivo dos falsos recibos verdes é uma das bandeiras do Bloco de Esquerda para este ano. Na proposta de Orçamento do Estado que saiu do Governo, contudo, não consta nenhuma alteração concreta aos recibos verdes, limitando-se o documento a pedir uma autorização para o Executivo legislar posteriormente sobre essa matéria. O Bloco de Esquerda, contudo, não quis deixar cair o assunto e, esta terça-feira, o deputado José Soeiro afirmou em declarações à agência Lusa que já havia acordo com o Governo para “três aspetos”, nomeadamente para que os trabalhadores independentes passassem a descontar em função do rendimento real, usando a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses, e não em função do rendimento do ano anterior, como acontece atualmente.

Questionada pelos jornalistas sobre estas alterações, contudo, a secretária de Estado responsável pela pasta rejeitou que houvesse já portas fechadas. “Estamos a trabalhar para mudar o regime contributivo dos trabalhadores independentes, para ir ao encontro do que está no acordo assinado com os parceiros [parlamentares]”, começou por dizer Cláudia Joaquim, afirmando de seguida que é “prematuro” falar em conclusões. Para Cláudia Joaquim, a única coisa que está fechada para já é uma autorização legislativa, inscrita no OE 2017, assente num conjunto de princípios partilhados. Mas há mais a analisar. E “o combate aos falsos recibos verdes não é feito apenas pelo regime contributivo”, alertou a governante, respondendo a todas as questões dos jornalistas com expressões como “ainda estamos a estudar”.

Para o Bloco de Esquerda, no entanto, o assunto está bem encaminhado, o que levou o deputado José Soeiro a afirmar hoje em declarações à agência Lusa que já há “três pontos” que estão “estabilizados na sequência do diálogo das negociações que houve, nomeadamente no grupo de trabalho e já em período de negociação do Orçamento”: o primeiro é que o “cálculo das contribuições tome como referência a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses”; o segundo é que “a contribuição deve passar a resultar da aplicação de uma taxa sobre aquilo que as pessoas ganham em cada período”; e, terceiro, que se mantenha a “continuidade da carreira contributiva”, com a manutenção dos trabalhadores no sistema de recibos mesmo nos meses sem rendimentos, através de um pagamento simbólico, até ao máximo de vinte euros, descontado depois nos meses em que o trabalhador tem rendimentos.

Ao Observador, o deputado bloquista José Soeiro mantém que os três aspetos referidos tenham sido fechados na última reunião que o BE teve com o Governo, na presença do ministro do Trabalho e Segurança Social, admitindo no entanto que outros aspetos estão de fora, à espera de entendimento. É o caso do valor exato da taxa a aplicar, que os bloquistas querem que seja reduzida e que haja uma maior “corresponsabilização” da entidade contratante no pagamento dessa parcela, ou é o caso da forma de garantir que os trabalhadores independentes tenham proteção social, através de subsídio de doença e desemprego. “Aí também ainda não há acordo com o Governo”, diz José Soeiro.

Questionada sobre as declarações do Bloco de Esquerda, a governante rejeitou confirmar que houvesse já matérias fechadas, reforçando ser “prematuro” falar em acordo. Uma vez que a proposta de OE apenas pressupõe uma autorização legislativa para alterar a questão dos recibos verdes, o BE vai insistir na questão através de propostas de alteração ao Orçamento em sede de especialidade “para que a autorização legislativa possa já detalhar melhor essas questões”, explicou ao Observador o deputado José Soeiro.

O que diz a autorização legislativa?

No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o Executivo compromete-se apenas a rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (os chamados recibos verdes), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

Para isso, o Governo pretende “determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir” e assegurar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual. Atualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.

*artigo atualizado com declarações do deputado bloquista José Soeiro