Recibos Verdes

Governo não confirma acordo sobre recibos verdes. “É prematuro”

Secretária de Estado da Segurança Social não confirma acordo sobre recibos verdes, ao contrário do que afirma BE. "É prematuro", diz Governo, remetendo para a autorização legislativa inscrita no OE.

LUSA

A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, não confirma que haja já um acordo final e definitivo sobre as alterações ao código dos recibos verdes, remetendo tudo para a autorização legislativa que está inscrita na proposta do Orçamento do Estado e que se baseia num “conjunto de princípios onde há acordo”. Segundo a governante, que falava à margem de uma conferência sobre “futuro do trabalho”, que decorre esta quarta-feira no Teatro da Trindade, “é prematuro” falar sobre alterações concretas. Mas o Bloco de Esquerda já puxou dos galões para falar em pelo menos três pontos que estão fechados.

O combate à precariedade laboral através da revisão do regime contributivo dos falsos recibos verdes é uma das bandeiras do Bloco de Esquerda para este ano. Na proposta de Orçamento do Estado que saiu do Governo, contudo, não consta nenhuma alteração concreta aos recibos verdes, limitando-se o documento a pedir uma autorização para o Executivo legislar posteriormente sobre essa matéria. O Bloco de Esquerda, contudo, não quis deixar cair o assunto e, esta terça-feira, o deputado José Soeiro afirmou em declarações à agência Lusa que já havia acordo com o Governo para “três aspetos”, nomeadamente para que os trabalhadores independentes passassem a descontar em função do rendimento real, usando a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses, e não em função do rendimento do ano anterior, como acontece atualmente.

Questionada pelos jornalistas sobre estas alterações, contudo, a secretária de Estado responsável pela pasta rejeitou que houvesse já portas fechadas. “Estamos a trabalhar para mudar o regime contributivo dos trabalhadores independentes, para ir ao encontro do que está no acordo assinado com os parceiros [parlamentares]”, começou por dizer Cláudia Joaquim, afirmando de seguida que é “prematuro” falar em conclusões. Para Cláudia Joaquim, a única coisa que está fechada para já é uma autorização legislativa, inscrita no OE 2017, assente num conjunto de princípios partilhados. Mas há mais a analisar. E “o combate aos falsos recibos verdes não é feito apenas pelo regime contributivo”, alertou a governante, respondendo a todas as questões dos jornalistas com expressões como “ainda estamos a estudar”.

Para o Bloco de Esquerda, no entanto, o assunto está bem encaminhado, o que levou o deputado José Soeiro a afirmar hoje em declarações à agência Lusa que já há “três pontos” que estão “estabilizados na sequência do diálogo das negociações que houve, nomeadamente no grupo de trabalho e já em período de negociação do Orçamento”: o primeiro é que o “cálculo das contribuições tome como referência a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses”; o segundo é que “a contribuição deve passar a resultar da aplicação de uma taxa sobre aquilo que as pessoas ganham em cada período”; e, terceiro, que se mantenha a “continuidade da carreira contributiva”, com a manutenção dos trabalhadores no sistema de recibos mesmo nos meses sem rendimentos, através de um pagamento simbólico, até ao máximo de vinte euros, descontado depois nos meses em que o trabalhador tem rendimentos.

Ao Observador, o deputado bloquista José Soeiro mantém que os três aspetos referidos tenham sido fechados na última reunião que o BE teve com o Governo, na presença do ministro do Trabalho e Segurança Social, admitindo no entanto que outros aspetos estão de fora, à espera de entendimento. É o caso do valor exato da taxa a aplicar, que os bloquistas querem que seja reduzida e que haja uma maior “corresponsabilização” da entidade contratante no pagamento dessa parcela, ou é o caso da forma de garantir que os trabalhadores independentes tenham proteção social, através de subsídio de doença e desemprego. “Aí também ainda não há acordo com o Governo”, diz José Soeiro.

Questionada sobre as declarações do Bloco de Esquerda, a governante rejeitou confirmar que houvesse já matérias fechadas, reforçando ser “prematuro” falar em acordo. Uma vez que a proposta de OE apenas pressupõe uma autorização legislativa para alterar a questão dos recibos verdes, o BE vai insistir na questão através de propostas de alteração ao Orçamento em sede de especialidade “para que a autorização legislativa possa já detalhar melhor essas questões”, explicou ao Observador o deputado José Soeiro.

O que diz a autorização legislativa?

No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o Executivo compromete-se apenas a rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (os chamados recibos verdes), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

Para isso, o Governo pretende “determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir” e assegurar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual. Atualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.

*artigo atualizado com declarações do deputado bloquista José Soeiro

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