O Tribunal Constitucional (TC) de Espanha anunciou esta quinta-feira a anulação da lei regional da Catalunha que proibia as corridas de touros naquela comunidade autónoma. A justificação apresentada pelo TC, segundo a imprensa espanhola, foi a de que aquela legislação se sobrepunha à lei nacional em termos culturais, que é da competência do Ministério da Cultura.

Apesar de os governos regionais terem competência para legislar sobre os espetáculos públicos e sobre a proteção dos direitos dos animais — o que, em teoria, deixaria margem à administração catalã para proibir as touradas –, o governo central espanhol declarou as corridas de touros como património cultural imaterial. Por esse motivo, a competência para legislar sobre a sua prática é apenas do governo central.

TC veta lei seis anos depois da aprovação

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O parlamento catalão aprovou em 28 de julho de 2010 a lei que proibia as touradas, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2012. A proposta foi aprovada com 68 votos a favor, 55 contra e 9 abstenções.

Entretanto, ainda durante 2010, já o PP tinha apresentado o recurso de inconstitucionalidade. Os juízes do TC vetaram agora esta lei, com oito votos contra três.

A decisão surge na sequência de um recurso de inconstitucionalidade interposto em 2010 pelo grupo parlamentar do PP, relativo à Ley del Parlament 28/2010, adotada pela Catalunha naquele ano. Essa lei constituiu uma alteração às normas de proteção dos animais e proibia a realização de touradas no território catalão.

Segundo o El Mundo, o PP apresentou o recurso argumentando que a norma catalã violava cinco artigos da Constituição. O que protege a liberdade de criação artística, o relativo ao direito de educação, dois que preveem o apoio público ao acesso à cultura e ao património histórico, cultural e artístico, e ainda um artigo que estabelece a competência exclusiva do governo espanhol sobre aspetos comuns a todos os cidadãos espanhóis.

Perante a possibilidade de inconstitucionalidade, o governo catalão já tinha esclarecido que tentaria que a sentença do TC não tivesse “efeitos práticos”. “Se se confirmar, trabalharíamos para impedir que a sentença tivesse algum efeito prático”, sublinhou a porta-voz do governo catalão, Neus Munté, citada pelo mesmo jornal espanhol.