O Conselho Geral Independente da RTP está “apreensivo” com a alteração ao modelo de cobrança da contribuição para o audiovisual (CAV) previsto no Orçamento do Estado para 2017 e teme que possa abrir porta a uma “governamentalização” do serviço público. Em causa está o facto de, depois de ser cobrada aos consumidores, a taxa audiovisual passar agora a ser entregue à administração fiscal e não diretamente à RTP, como acontece desde 2003.

“Alterar, sem qualquer justificação percetível, o modelo de cobrança e entrega direta da CAV à RTP cria a possibilidade de governamentalização do serviço público de televisão”, lê-se no comunicado divulgado pelo Conselho Geral Independente da RTP, que defende que o modelo vigente até aqui está “consolidado” e tem sido “pacífico”.

Segundo a o Conselho Geral Independente da RTP, a entrega direta à RTP do montante cobrado com aquela taxa cumpria o propósito de “conciliar por um lado, a imposição constitucional de financiamento público do serviço público de radiodifusão e de televisão, e, por outro lado, a imposição, também ela constitucional, de independência desse serviço público do poder político”.

Agora, alterar este modelo de cobrança “sem qualquer justificação” pode criar problemas de uma possível instrumentalização do serviço público de televisão, diz o CGI, ressalvando que “não é, decerto, esse o objetivo do Governo com a alteração do Orçamento do Estado”. “A sua possibilidade futura é, todavia, fator de apreensão, pois, a consumar-se, tal constituiria uma grave violação da independência da RTP”, nota.

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O Conselho Geral Independente da RTP afirma que já exprimiu esta “apreensão às entidades relevantes” e “à tutela” e diz-se confiante de que a proposta possa ser alterada na discussão do Orçamento na especialidade.

A contribuição audiovisual é cobrada mensalmente nas faturas da eletricidade, sendo que o dinheiro recolhido pelas empresas vai diretamente para RTP. A taxa é a principal fonte de financiamento da RTP, a par das receitas com publicidade. A tarifa normal da CAV é de 2,85 euros, depois de ter sido aumentada 20 cêntimos pelo OE 2016.