O constitucionalista Jorge Miranda defendeu esta terça-feira que é lamentável que os administradores da Caixa Geral de Depósitos não apresentem ao Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos, considerando que aquelas têm de ser públicas.

“É uma situação lamentável e eu entendo que os administradores têm de cumprir a lei, têm de cumprir a obrigação legal, e, até diria, obrigação ética, correspondente às funções que desempenham”, afirmou à agência Lusa Jorge Miranda.

O constitucionalista argumentou que quem exerce um cargo público “já não tem propriamente direito a um sigilo relativamente a esses aspetos da sua vida” e que podem recorrer aos tribunais no caso de a comunicação social ou as pessoas, em geral, usarem dados dessas declarações para fazer “chicana política”, “ataques pessoais” ou “calúnias”.

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