O Governo ainda não desistiu de rescindir o contrato de prospeção e pesquisa de petróleo assinado pelo anterior Executivo com a Portfuel, empresa de Sousa Cintra. Mas quer ter argumentos jurídicos que permitam avançar com a rescisão sem ter de pagar uma indemnização.

O jornal Público avançou esta sexta-feira com a informação de que o Governo tinha deixado passar o prazo legal para rescindir os contratos de concessão com a Portfuel para a pesquisa e exploração de petróleo no Algarve. O jornal citava o advogado da Portfuel. Segundo André Duarte Figueira, a secretaria de Estado da Energia desencadeou o processo de rescisão, tendo para isso invocado incumprimentos vários do contrato, mas deixou passar o prazo legal fixado pelo Código do Procedimento Administrativo de 180 dias, sem tomar a decisão. E ao falhar esse prazo, o procedimento caducou, concluiu.

Face a estas notícias, a secretaria de Estado da Energia esclareceu que o “Governo, e os serviços dependentes, não estão, de maneira nenhuma inibidos de rescindir o contrato que o anterior governo autorizou que fosse assinado com a Portfuel e que lhe concedeu, para efeitos de prospeção de petróleo e gás, quase metade do território do Algarve”.

No mesmo esclarecimento, o gabinete de Jorge Sanches Seguro recorda que foram pedidos esclarecimentos, ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica sobre a legalidade deste contrato, “para uma decisão que melhor defenda o interesse público”.

Mas o primeiro parecer da PGR considerou que não existia fundamento legal para rescindir o contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo na Bacia do Algarve porque a adjudicação tinha sido feita ao abrigo do “poder discricionário” pelo anterior governo. No entanto, a secretaria de Estado da Energia enviou novas perguntas à PGR questionando a legalidade desta adjudicação. Não se conhece ainda o teor desta nova resposta, mas o Observador sabe que o objetivo do Executivo continua a ser o de rescindir, tendo como fundamento argumentos legais que evitem o pagamento de uma indemnização.

Para além da legalidade do contrato, existem outras formas para travar a pesquisa e exploração de petróleo, que é fortemente contestada pelas entidades locais. Para prosseguir, a Portfuel tem de ver autorizados os planos de trabalho junto da ENMC (Entidade Nacional do Mercado de Combustíveis), uma entidade que depende da secretaria de Estado da Energia. E desde que este Governo está em funções, não foi aprovado nenhum plano.

No esclarecimento, o “Governo garante que nada será feito que não cumpra a lei e salvaguarde o interesse público, nomeadamente do ponto de vista regional e financeiro. Foi, nesse sentido, que foram dadas instruções aos serviços para que sejam cumpridas todas as normas legais e as mais recentes recomendações da Assembleia da República”.